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Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 23, de 8 de outubro de 2026

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Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 3.852 (Três mil, oitocentos e cinquenta e dois selos) selos de controle, tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
Marca ComercialCaracterísticas do ProdutoQuantidade de Unidade
GLENGLASSAUGHUísque americano, em caixas de 6 garrafas de 700 ML 45% GL até 12 anos.600
BENRIACHUísque americano, em caixas de 6 garrafas de 700 ML 45% GL até 12 anos.480
FORDS GINUísque americano, em caixas de 6 garrafas de 700 ML 45% GL até 8 anos.1.980
BENRIACHUísque americano, em caixas de 6 garrafas de 700 ML 45% GL até 12 anos.156
GLENGLASSAUGHUísque americano, em caixas de 6 garrafas de 700 ML 45% GL até 12 anos.18
GLENGLASSAUGHUísque americano, em caixas de 6 garrafas de 700 ML 45% GL até 12 anos.78
GLENGLASSAUGHUísque americano, em caixas de 6 garrafas de 700 ML 45% GL até 18 anos.42
GLENGLASSAUGHUísque americano, em caixas de 6 garrafas de 700 ML 45% GL até 15 anos.96
BENRIACHUísque americano, em caixas de 6 garrafas de 700 ML 45% GL até 16 anos.42
GLENGLASSAUGHUísque americano, em caixas de 6 garrafas de 700 ML 45% GL até 16 anos.18
GLENGLASSAUGHUísque americano, em caixas de 6 garrafas de 700 ML 45% GL até 21 anos.18
JACK DANIEL'SUísque americano, em caixas de 6 garrafas de 700 ML 45% GL até 21 anos.324
Registro consultado na Okai.