Vigente Norma
12/08/1994
#14641

ATO-PRESI N. 000076

Decreta a liquidação extrajudicial do Consorcio Mercantil S/C Ltda. devido a irregularidades financeiras.

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                        ATO-PRESI N. 000076                          
                        -------------------                          

               O   Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso  de
suas  atribuicoes, com base no art. 10, da Lei n. 5.768, de 20.12.71,
combinado  com  o art. 15, inciso "I", alineas "a" e "b", da  Lei  n.
6.024,  de 13.03.74, tendo em vista desvio de recursos dos grupos  de
consorcios em favor  de empresa ligada a administradora; movimentacao
de recursos entre grupos; descumprimento das normas contabeis,       

R E S O L V E:                                                       

               I   - decretar a liquidacao extrajudicial do CONSORCIO
MERCANTIL  S/C LTDA., CGC n. 19.252.816/0001-30, com sede em Belo Ho-
rizonte (MG);                                                        

              II   - nomear liquidante,  com amplos poderes  de admi-
nistracao,  o  Sr. VANDERLEI LOPES CORREA, carteira de identidade  n.
3.086.166 - IFP/RJ e CPF n. ***.***.***-**;                          

             III - indicar  como termo legal da liquidacao extrajudi-
cial o dia 13 de junho de 1994.                                      

                              Brasilia (DF), 12 de agosto de 1994    

                              Pedro Sampaio Malan                    
                              Presidente
Consulta disponibilizada pela Okai.

Perguntas e respostas

O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo em que uma instituição financeira ou empresa é encerrada e seus ativos são vendidos para pagar dívidas, sem a necessidade de intervenção do judiciário.
Qual legislação foi utilizada como base para a decretação da liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial foi decretada com base no art. 10 da Lei n. 5.768, de 20.12.71, combinado com o art. 15, inciso I, alíneas 'a' e 'b', da Lei n. 6.024, de 13.03.74.
Qual foi a empresa decretada em liquidação extrajudicial?
A empresa decretada em liquidação extrajudicial foi o CONSÓRCIO MERCANTIL S/C LTDA., com sede em Belo Horizonte (MG) e CGC n. 19.252.816/0001-30.
Qual é a data do termo legal da liquidação extrajudicial do CONSÓRCIO MERCANTIL S/C LTDA.?
A data do termo legal da liquidação extrajudicial do CONSÓRCIO MERCANTIL S/C LTDA. é 13 de junho de 1994.
Quais foram os motivos para a liquidação extrajudicial do CONSÓRCIO MERCANTIL S/C LTDA.?
Os motivos para a liquidação extrajudicial foram desvio de recursos dos grupos de consórcios em favor de empresa ligada à administradora, movimentação de recursos entre grupos e descumprimento das normas contábeis.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da decretação da liquidação extrajudicial?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data da decretação da liquidação extrajudicial era Pedro Sampaio Malan.
Quem foi nomeado como liquidante do CONSÓRCIO MERCANTIL S/C LTDA.?
O Sr. Vanderlei Lopes Correa foi nomeado como liquidante do CONSÓRCIO MERCANTIL S/C LTDA., com amplos poderes de administração.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

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