🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Impacto Médio
Norma
12/06/2026
#265709
Vigente
Impacto Médio
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 99003, de 10 de junho de 2026
Produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ que atua empresarialmente deve pagar contribuição para salário-educação; não é devido se a inscrição for apenas por norma estadual.
Resumo
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ EM CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE NORMA ESTADUAL.
A contribuição para o salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ que desenvolve suas atividades em caráter empresarial.
A contribuição para o salário-educação não é devida pelo produtor rural pessoa física que não desenvolve suas atividades em caráter empresarial, mas realizou sua inscrição no CNPJ exclusivamente por determinação de norma estadual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, art. 15; Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, art. 1º, § 3º; Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, art. 2º, caput; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 34; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 2º, caput, inciso I; 96; e 146, caput, inciso I, alínea a; Parecer SEI nº 4090/2023/MF, de 6 de novembro de 2023.
ANDRÉ ROCHA NARDELLI
Coordenador
Conteúdo consultado via Okai.
Perguntas e respostas
A Solução de Consulta Cosit nº 99003/2026 alterou formalmente normas anteriores?
Pelos insumos recebidos, não há indicação de alteração formal de normas anteriores. O efeito descrito é interpretativo e aplicativo ao enquadramento do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ para fins de salário-educação.
Qual é a base de cálculo mencionada para o salário-educação quando a contribuição for devida?
Conforme o trecho citado da Lei nº 9.424/1996, art. 15, o salário-educação é calculado à alíquota de 2,5% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados.
Produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ deve sempre recolher salário-educação?
Não. Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 99003/2026, a inscrição no CNPJ, por si só, não basta para concluir pela incidência. A contribuição é devida quando o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ atua em caráter empresarial.
Qual é o principal ponto de verificação para compliance?
O principal ponto é demonstrar a natureza da atividade exercida e o motivo da inscrição no CNPJ, evitando presumir automaticamente que todo produtor rural pessoa física com CNPJ deve a contribuição.
Qual risco existe ao tratar todos os produtores rurais pessoa física com CNPJ da mesma forma?
Há risco de enquadramento incorreto. Sistemas, cadastros, folhas ou apurações podem exigir a contribuição indevidamente de quem apenas possui CNPJ por exigência estadual, ou deixar de exigir de quem atua em caráter empresarial.
A solução de consulta informa quais documentos devem comprovar a ausência de caráter empresarial?
Não. Pelos insumos recebidos, a solução não detalha critérios documentais, procedimentos de revisão, forma de comprovação ou prazo para ajustes.
Quando o produtor rural pessoa física com CNPJ não deve a contribuição ao salário-educação?
A contribuição não é devida quando o produtor rural pessoa física não atua em caráter empresarial e se inscreveu no CNPJ exclusivamente por exigência de norma estadual.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
