RESOLUCAO CNSP n.º 2

A inobservância das normas regulamentares referentes à chancela mecânica sujeita a sociedade infratora a uma multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), conforme previsto na alínea “g” do subitem 1.5 da Resolução CNSP nº 13/76, de 21.05.76, sem prejuízo de outras penalidades estabelecidas na legislação vigente.

A Resolução CNSP nº 002/79 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 20 de março de 1979.

Para o registro da assinatura mecânica, é necessário:

• O fac-símile da chancela mecânica acompanhado do exemplar da assinatura do próprio punho, devidamente abonada segundo os preceitos legais existentes.
• O dimensionamento do clichê.
• Características gerais e particulares do fundo artístico.
• Descrição pormenorizada da chancela.

A Resolução CNSP nº 002/79 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que regulamenta o uso de chancela impressa ou mecânica na emissão de apólices de seguros, aditivos ou endossos, estabelecendo normas técnicas e de segurança para sua adoção.

As normas técnicas e de segurança para a adoção de chancela mecânica incluem:

• Os clichês devem obedecer a uma só dimensão para todos os documentos do mesmo usuário.
• Os clichês devem ser confeccionados com fundo artístico específico para cada usuário.
• O clichê pode conter dizeres que identifiquem o Ofício de Notas, Cidade e Estado em que a chancela está depositada.
• As tintas empregadas pelas máquinas impressoras devem ser de cor preta ou ciano, de aderência permanente, e destituídas de componentes magnetizáveis.