AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANPD Nº 1/2025 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.002676/2023-61, anuncia a realização de audiência pública sobre a MINUTA DE REGULA...
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