LEI Nº 6.638 de 28 de Dezembro de 1964
DISPOE SOBRE A NAO INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTER VIVOS NAS PERMUTAS EM QUE E PARTE O MUNICIPIO.
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LEI Nº 6.638 de 28 de Dezembro de 1964
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