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Vigente
Norma
12/04/2022
#23910
Vigente
Norma
Deliberação CVM 881
Trata da oferta irregular de contratos de investimento coletivo sem registro conforme a legislação vigente.
Perguntas e respostas
O que a CVM determinou em relação à TOKE INVEST SECURITIZADORA S.A.?
A CVM determinou que a TOKE INVEST SECURITIZADORA S.A. e seus responsáveis se abstenham de ofertar títulos ou contratos de investimento coletivo sem os devidos registros ou dispensas na CVM, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100.000,00.
O que são contratos de investimento coletivo?
Contratos de investimento coletivo são títulos ou contratos que geram direito de participação, parceria ou remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.
Qual é a penalidade para a oferta pública de valores mobiliários sem registro na CVM?
A oferta pública de valores mobiliários sem registro ou dispensa de registro na CVM pode resultar na suspensão da oferta, sanções administrativas e, em tese, configurar crime conforme o art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
O que é a Deliberação CVM nº 881?
A Deliberação CVM nº 881, de 12 de abril de 2022, trata da oferta irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.
Qual é o valor da multa diária para a TOKE INVEST SECURITIZADORA S.A. caso não cumpra a determinação da CVM?
O valor da multa cominatória diária é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
O que a CVM constatou sobre a TOKE INVEST SECURITIZADORA S.A.?
A CVM constatou fortes indícios de que a TOKE INVEST SECURITIZADORA S.A. estava oferecendo oportunidades de investimentos que se enquadram no conceito legal de valor mobiliário, sem o devido registro ou dispensa de registro na CVM.
Quando a Deliberação CVM nº 881 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 881 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de abril de 2022.
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