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Revogada
Norma
06/02/2020
#82170
Revogada
Norma
Circular N° 3.981
Estabelece obrigatoriedade de informações detalhadas sobre cheque especial em extratos de contas de pessoas naturais e MEI.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil mencionada no texto?
A decisão é baseada nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, além do disposto no art. 1º da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009.
Quando a Circular mencionada no texto entra em vigor?
A Circular entra em vigor em 1º de junho de 2020.
Qual artigo da Circular nº 2.936, de 14 de outubro de 1999, foi revogado?
Foi revogado o Art. 3º da Circular nº 2.936, de 14 de outubro de 1999.
A partir de quando os procedimentos descritos no Art. 1º serão exigidos para instituições que não optarem pela cobrança da tarifa?
Os procedimentos serão exigidos a partir de 1º de novembro de 2020 para as instituições que não optarem pela cobrança da tarifa mencionada no inciso IV do Art. 1º.
Quais informações as instituições financeiras devem informar no extrato da conta de depósitos de pessoa natural ou MEI sobre o cheque especial?
As instituições financeiras devem informar no extrato: o limite de crédito contratado, o saldo devedor na data do fornecimento do extrato, os valores utilizados diariamente, o valor e a forma de apuração da tarifa pela disponibilização do limite, a taxa de juros remuneratória efetiva ao mês e o valor dos juros acumulado no período de apuração.
