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Impacto Baixo
Legislação
02/10/2026
#289894
02/10/2026
#289894
Impacto Baixo
Legislação
Decreto nº 24.669, de 02 de outubro de 2026
Decreto de Campinas permite o uso de áreas públicas para fechamento do loteamento Swiss Residence e atribui encargos de manutenção a associações específicas.
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