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Não determinada
Impacto Médio
Norma
21/07/2021
#193662
Não determinada
Impacto Médio
Norma
RESOLUÇÃO CNSP N° 417, DE 20 DE JULHO DE 2021
CNSP altera regras do Sandbox Regulatório de seguros, com etapas de seleção e autorização temporária, requisitos de capital, resseguro, provisões e encerramento.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais são as condições para que a Susep possa cancelar a autorização temporária de uma sociedade seguradora no Sandbox Regulatório?
A Susep pode cancelar a autorização temporária se os requisitos previstos na resolução ou em regulamentação específica não forem cumpridos, garantindo o direito ao contraditório.
Quais são as condições para que uma sociedade seguradora altere ou opere novos planos de seguros no Sandbox Regulatório?
A sociedade deve encaminhar as condições contratuais do novo plano à Susep, demonstrando sua compatibilidade com o plano de negócios, e cumprir os requisitos de elegibilidade previstos no edital de participação.
O que é necessário para a concessão da autorização temporária no Sandbox Regulatório?
Para a concessão da autorização temporária, é necessário que a entidade esteja regularmente constituída e registrada no CNPJ, que seus administradores não tenham condenações por crimes específicos, e que a entidade possua capacidade econômico-financeira compatível com o porte e objetivo do empreendimento.
O que é o Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance)?
O Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) é um sistema no qual as sociedades seguradoras participantes devem observar os requisitos de segurança cibernética aplicáveis às demais sociedades seguradoras do segmento S4, conforme regulamentação específica.
O que deve ser comprovado pela pessoa jurídica após a comunicação da Susep sobre as condições preliminares?
A pessoa jurídica deve comprovar a formalização dos atos societários de constituição, eleição dos primeiros administradores, e a origem dos recursos utilizados no empreendimento por todos os investidores.
O que é a Provisão de IBNR?
A Provisão de IBNR corresponde ao valor esperado dos sinistros ocorridos e não avisados até a data de cálculo.
O que é a Resolução CNSP nº 417, de 20 de julho de 2021?
A Resolução CNSP nº 417, de 20 de julho de 2021, altera a Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, e estabelece novas regras para o processo seletivo e concessão de autorizações temporárias no Sandbox Regulatório.
Quais são os critérios para aprovação no processo seletivo do Sandbox Regulatório?
A aprovação está condicionada ao cumprimento de critérios de elegibilidade, atendimento aos requisitos formais e prestação de informações fixados no edital de participação.
Quais são as hipóteses de encerramento das atividades de uma sociedade seguradora no Sandbox Regulatório?
As atividades podem ser encerradas pelo término do período da autorização temporária, obtenção de autorização fora do Sandbox Regulatório, ou cancelamento da autorização temporária a pedido da sociedade ou de ofício pela Susep.
Quais são as etapas do edital de participação no Sandbox Regulatório?
O edital de participação no Sandbox Regulatório compreende duas etapas subsequentes: a primeira, relativa ao processo de seleção, e a segunda, relativa à concessão da autorização temporária.
O que o interessado selecionado deve fazer após a seleção no edital?
O interessado selecionado deve formular pedido de autorização temporária no prazo definido no edital de participação, observando a Resolução, a regulamentação da Susep e o próprio edital.
É possível integralizar parte do capital social depois da constituição da entidade?
Sim. A norma admite a integralização de até 50% do capital social em até 12 meses contados da constituição, desde que a parcela inicial não seja inferior ao valor necessário para os 12 primeiros meses de operação.
Quais comprovações societárias devem ser apresentadas após a seleção?
A pessoa jurídica deve comprovar, no prazo do edital, a formalização dos atos societários de constituição e de eleição dos primeiros administradores e demais membros dos órgãos estatutários, submetendo-os à aprovação da Susep.
Quais etapas compõem a participação no edital do Sandbox Regulatório?
A participação passa a compreender duas etapas subsequentes: seleção dos interessados e, depois, concessão da autorização temporária.
A pessoa jurídica pode operar como seguradora do Sandbox antes da autorização temporária?
Não. Antes da expedição da autorização temporária pela Susep, a pessoa jurídica não é considerada sociedade seguradora participante do Sandbox e não pode realizar atividades típicas dessas sociedades.
A seleção no edital garante a autorização temporária para atuar no Sandbox Regulatório de seguros?
Não. A seleção é apenas pré-requisito para a autorização temporária e não gera direito adquirido à concessão.
Quais regras de capital social se aplicam à entidade que busca autorização temporária?
- O capital deve ser integralizado em moeda corrente ou bens avaliáveis em dinheiro.
- O valor deve ser igual ou superior ao capital mínimo requerido.
- O capital integralizado deve ser suficiente para manter as condições exigidas durante os 12 primeiros meses de operação, conforme o plano de negócios.
A origem dos recursos usados no empreendimento deve ser comprovada?
Sim. A pessoa jurídica deve comprovar a origem dos recursos utilizados no empreendimento por todos os investidores, com documentos que indiquem rastreabilidade da fonte.
