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Não determinada
Norma
16/11/2021
#186966
Não determinada
Norma
RESOLUÇÃO CNSP N° 427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico da Superintendência de Seguros Privados, com regras sobre estrutura, reuniões, pautas e atas.
Perguntas e respostas
Quem assinou a Resolução CNSP nº 427?
A Resolução CNSP nº 427 foi assinada eletronicamente por Rafael Pereira Scherre, Diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), em 12 de novembro de 2021.
Como são elaboradas as atas das reuniões do COTEC?
As atas das reuniões do COTEC são elaboradas pela Secretaria do COTEC e formalizadas em processo administrativo próprio. Devem ser assinadas por todos os membros presentes até a reunião ordinária subsequente, exceto por motivo justificado. A Secretaria extrai trechos correspondentes a cada matéria e os anexa ao respectivo processo normativo.
Como são incluídas as matérias na pauta das reuniões do COTEC?
As matérias encaminhadas pelos membros à Secretaria do COTEC até sete dias antes da reunião são incluídas na pauta. O encaminhamento deve incluir a minuta de ato normativo, exposição de motivos e quadro comparativo, se houver. A inclusão de matérias após esse prazo depende da anuência da maioria dos membros. A Secretaria do COTEC disponibiliza a pauta e documentos aos membros até cinco dias antes da reunião. Matérias de membros ausentes são retiradas da pauta.
Quem assinou a retificação da Resolução CNSP nº 427?
A retificação da Resolução CNSP nº 427 foi assinada eletronicamente por Alexandre Milanese Camillo, Superintendente da Susep, em 1º de dezembro de 2021.
Qual é a estrutura do Comitê Técnico da Susep (COTEC)?
O Comitê Técnico da Susep (COTEC) é constituído conforme o Regimento Interno da Susep e suas alterações posteriores. Seus membros podem ser representados por substitutos legais em casos de férias, ausências, licenças ou afastamentos. O COTEC não pode criar subcolegiados, e suas atividades são coordenadas e supervisionadas pelo Presidente do COTEC. A Secretaria do COTEC, exercida pela unidade responsável por secretariar o Conselho Diretor da Susep, presta apoio administrativo ao Comitê.
O que foi retificado na Resolução CNSP nº 427?
Foi retificado o preâmbulo da Resolução CNSP nº 427, onde se lia "... da Resolução CNSP n° 424, de 11 de novembro de 2021...", para "... da Resolução CNSP n° 428, de 12 de novembro de 2021...".
Como funcionam as reuniões do COTEC?
O COTEC realiza reuniões ordinárias quinzenais em dia definido pelo Presidente e reuniões extraordinárias quando convocadas pelo Presidente ou pela maioria dos membros. As reuniões são preferencialmente por videoconferência, e a ausência de membros ou substitutos deve ser justificada. As reuniões ordinárias são convocadas pela Secretaria do COTEC com pelo menos cinco dias de antecedência e podem ser canceladas por falta de pauta ou motivo relevante justificado pelo Presidente.
Como são resolvidas as omissões e dúvidas de interpretação do Regimento Interno do COTEC?
As omissões e dúvidas de interpretação do Regimento Interno do COTEC são resolvidas por deliberação do próprio COTEC.
O que é a Resolução CNSP nº 427, de 12 de novembro de 2021?
A Resolução CNSP nº 427, de 12 de novembro de 2021, dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Técnico da Superintendência de Seguros Privados (COTEC).
Quando a Resolução CNSP nº 427 entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 427 entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.
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