O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no art. 10 da lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e considerando a deliberação tomada no processo nº 00261.004718/2025-61, anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução que altera o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados, e torna público os procedimentos para sua realização.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.gov.br/anpd) e na plataforma Brasil Participativo.
A audiência pública será realizada no dia 24 de setembro de 2026, de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube, e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 09 e 18 de setembro de 2026, por meio do link disponível no site da ANPD.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente
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