CIRCULAR SUSEP n.º 706

A principal alteração trazida pela Circular Susep nº 706 é a extensão do prazo para os serviços relacionados com planos de seguros de todos os ramos do grupo de pessoas, microsseguros, previdência complementar aberta e capitalização até 30 de junho de 2025.

A Circular Susep nº 706, de 27 de novembro de 2024, é um documento que altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021, estabelecendo novas diretrizes e prazos para serviços relacionados a planos de seguros de todos os ramos do grupo de pessoas, microsseguros, previdência complementar aberta e capitalização.

A Circular Susep nº 706 entra em vigor na data de sua publicação, que é 27 de novembro de 2024.

A Circular Susep nº 706 foi assinada eletronicamente por Alessandro Serafin Octaviani Luis, Superintendente da Susep, em 27 de novembro de 2024.

A autenticidade da Circular Susep nº 706 pode ser verificada no site da Susep, informando o código verificador 2209956 e o código CRC 114D7F14. O link para verificação é https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0.

A base legal para a edição da Circular Susep nº 706 inclui o art. 36, alínea 'b' do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021.

Não. A alteração ajusta apenas o prazo do item 6 da alínea “b” do inciso VI do art. 5º da Circular Susep nº 635/2021. Não representa uma revisão geral do cronograma e não modifica, por si, os requisitos técnicos de compartilhamento nem as regras de participação no sistema.

A Circular estabelece o prazo de até 30 de junho de 2025 para a implementação, no Open Insurance, dos serviços relacionados a planos de seguros de todos os ramos do grupo de pessoas, microsseguros, previdência complementar aberta e capitalização. A alteração alcança especificamente o item 6 da alínea “b” do inciso VI do art. 5º da Circular Susep nº 635/2021.

A Circular entra em vigor na data de sua publicação, incorporando o novo prazo à Circular Susep nº 635/2021.

As sociedades participantes sujeitas ao dispositivo alterado devem adotar 30 de junho de 2025 como prazo no planejamento da implementação dos requisitos de compartilhamento dos serviços abrangidos: seguros de todos os ramos do grupo de pessoas, microsseguros, previdência complementar aberta e capitalização.