DECRETO Nº 15.931 de 12 de Junho de 1979
FIXA NORMAS PARA O PROCESSO ESPECIAL DE FISCALIZACAO RELATIVO A ATUACAO DOS ORGAOS INCUMBIDOS DE CONTROLAR O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICIPIO.
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DECRETO Nº 15.931 de 12 de Junho de 1979
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