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Vigente
Norma
04/11/2025
#91
Vigente
Norma
Deliberação CVM 904
Determina cessação imediata de oferta irregular de valores mobiliários vinculados a criptoativos sem registro na CVM.
Resumo
Perguntas e respostas
Qual é a base legal que define contratos de investimento coletivo como valores mobiliários no Brasil?
O inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385/1976 classifica como valores mobiliários os contratos de investimento coletivo que gerem direitos de participação, parceria ou remuneração baseados no esforço do empreendedor ou de terceiros.
Quais atividades de criptoativos foram citadas como objeto da oferta irregular mencionada na Deliberação CVM nº 904/2025?
As atividades envolviam locação, arbitragem e gestão de criptoativos.
Quem foi identificado como responsável pela oferta irregular de valores mobiliários no caso analisado pela Deliberação CVM nº 904/2025?
O Sr. Marcus Vinicius Lopes Melo (CPF ***) e a empresa Sigma Soluções Digitais e Treinamentos Ltda. (CNPJ 37.980.396/0001-90), por meio do site crypto.sigmainfinity.com.br.
Quando a Deliberação CVM nº 904/2025 entrou em vigor?
Na própria data de sua publicação, 4 de novembro de 2025.
O que caracteriza uma "oferta irregular de valores mobiliários" segundo a Deliberação CVM nº 904/2025?
Trata-se de uma oferta pública de títulos ou contratos de investimento coletivo sem o devido registro ou dispensa de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários, em descumprimento ao art. 19 da Lei nº 6.385/1976.
Que poderes a Lei nº 6.385/1976 confere à CVM para coibir ofertas públicas não autorizadas?
Com base no art. 9º, §1º, inciso IV, combinado com o art. 16, a CVM pode determinar a imediata cessação da oferta e aplicar multas diárias, além de adotar sanções administrativas cabíveis.
Quais são as consequências penais potenciais para a oferta irregular de valores mobiliários, conforme a Lei nº 6.385/1976?
A conduta pode configurar, em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385/1976, além de sujeitar os responsáveis a sanções administrativas.
O que a Deliberação CVM nº 904/2025 determina aos responsáveis pela oferta irregular?
Determinou-se a imediata cessação das atividades de oferta de valores mobiliários ao público residente no Brasil, sob pena de multa diária e outras sanções.
Qual é o valor da multa cominatória diária estabelecida pela Deliberação CVM nº 904/2025 em caso de descumprimento da determinação de cessação da oferta?
R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia.
