Instrução CVM 602 (Revogada)

O ofertante deve fiscalizar a atividade dos corretores de imóveis, adotar práticas e procedimentos para assegurar o cumprimento das disposições da Instrução CVM nº 602, colocar à disposição do público os documentos referidos no art. 6º, fornecer cópia atualizada do prospecto e do estudo de viabilidade aos corretores, obter a declaração do investidor, atualizar anualmente os documentos e obter a declaração da operadora do empreendimento hoteleiro.

O material publicitário deve ser elaborado em linguagem serena e moderada, advertindo para os riscos do investimento, e não pode conter informações diversas ou inconsistentes com as constantes do prospecto e do estudo de viabilidade econômica e financeira. Deve informar que se trata de material publicitário e conter a advertência destacada sobre a natureza do investimento.

A 'página do empreendimento' é o sítio na rede mundial de computadores que opera sem restrição de acesso pelo público em geral e que fornece as informações requeridas pela Instrução CVM nº 602.

A SRE tem 20 dias úteis, contados do protocolo, para se manifestar sobre o pedido de registro. A ausência de manifestação no prazo implica deferimento automático do pedido.

Um 'ofertante' pode ser a sociedade incorporadora ou qualquer outra pessoa que realize atos de distribuição pública de CIC hoteleiro.

O pedido de registro deve ser instruído com: prospecto da oferta, estudo de viabilidade econômica e financeira, modelo de declaração do investidor, modelos de todos os instrumentos contratuais, declarações dos administradores do ofertante e da sociedade operadora, material publicitário, comprovante de pagamento da taxa de fiscalização, minuta de anúncio de início e encerramento de distribuição, certidão do cartório de Registro Geral de Imóveis e endereço da página do empreendimento.

A sociedade operadora deve elaborar e disponibilizar ao público demonstrações financeiras anuais auditadas e demonstrações financeiras trimestrais acompanhadas de relatório de revisão especial, além de observar as normas da CVM relacionadas à contratação e ao relacionamento com o auditor independente.

A SRE pode interromper a análise do pedido de registro, solicitar documentos adicionais ou alterações, e conceder prazo para o ofertante sanar as irregularidades. Se as exigências não forem cumpridas, o pedido de registro pode ser indeferido.

A dispensa automática de registro aplica-se a ofertas que não ultrapassem a alienação de frações ideais correspondentes a 10 unidades autônomas por pessoa no mesmo ano calendário, ou a ofertas realizadas após a divulgação das demonstrações financeiras anuais auditadas com receita operacional hoteleira reconhecida pela primeira vez, entre outras condições específicas.

Um 'CIC hoteleiro' é um conjunto de instrumentos contratuais ofertados publicamente, que contém promessa de remuneração vinculada à participação em resultado de empreendimento hoteleiro organizado por meio de condomínio edilício.

O prospecto deve conter: aviso na capa, identificação das sociedades envolvidas, descrição do empreendimento, resumo das disposições contratuais, dados da oferta, informações sobre remuneração, fatores de risco, custos e despesas, informações sobre restituição de valores, endereço da página do empreendimento, práticas de contratação de corretores e indicação das sociedades corretoras ou corretores autorizados.

A sociedade incorporadora deve comunicar a desistência da incorporação e a revogação da oferta aos aceitantes, restituir as quantias já pagas e comunicar a SRE, além de divulgar a decisão na página do empreendimento.