Assunto: Defesa do Consumidor: Normas, Regulamentos e Diretrizes
Processo nº 08012.000284/2020-69
Interessado: Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor - DPDC
Revendo os termos do Despacho nº 79/2020/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ, referente à minuta de portaria para dosimetria de sanções de multa, informo o link correto para a apresentação de contribuições à consulta pública:"https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=IAQJ60xE90OR8kuNpr_
o4eOsh6yq0y5Fmqk2FcJrCHpUMkk5NVFIOUNEQVEzTFdGTEw1QTE4TU1TRS4u".
Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Documento localizado por meio da Okai.