RESOLUÇÃO CNSP N° 415, DE 20 DE JULHO DE 2021

Quem é considerado cliente no contexto do Open Insurance?

Cliente é a pessoa natural ou jurídica interessada em adquirir produtos de seguro, de capitalização ou de previdência complementar aberta, incluindo proponente, segurado, garantido, tomador, beneficiário, assistido, titular ou subscritor de título de capitalização ou participante de plano de previdência.

Quais são as etapas da solicitação de compartilhamento de dados pessoais de seguros e de serviços de iniciação de movimentação?

As etapas da solicitação de compartilhamento de dados pessoais de seguros e de serviços de iniciação de movimentação incluem consentimento, autenticação e confirmação.

Quais são os requisitos para a autenticação no Open Insurance?

Os procedimentos e controles para autenticação devem ser compatíveis com a política de segurança cibernética da sociedade ou de gestão de riscos e controles, previstos na regulamentação em vigor. A autenticação deve ser realizada uma única vez a cada consentimento para clientes e a cada chamada de interface para sociedades receptoras de dados.

O que é uma chamada de interface?

Chamada de interface é a requisição de dados e de serviços apresentada pela sociedade receptora de dados à sociedade transmissora de dados.

Quais informações devem ser prestadas aos clientes sobre os consentimentos no Open Insurance?

As sociedades participantes devem prestar ao cliente, no mínimo, as seguintes informações sobre os consentimentos:

• Identificação das sociedades participantes;
• Dados e serviços objeto de compartilhamento;
• Período de validade do consentimento;
• Data de requisição do consentimento;
• Finalidade do consentimento, no caso de sociedade receptora de dados.

Quais são as responsabilidades das sociedades participantes no compartilhamento de dados e serviços?

As sociedades participantes são responsáveis pela confiabilidade, integridade, disponibilidade, segurança e sigilo em relação ao compartilhamento de dados e serviços, bem como pelo cumprimento da legislação e regulamentação em vigor.

Quais são os prazos para a implementação do Open Insurance?

Os prazos para a implementação do Open Insurance são:

• Até 15 de dezembro de 2021 para o início do compartilhamento de dados sobre canais de atendimento e produtos de seguro, previdência complementar aberta e capitalização disponíveis para comercialização;
• Até 1º de setembro de 2022 para o início do compartilhamento de dados pessoais de seguros;
• Até 1º de dezembro de 2022 para início do compartilhamento de serviços de iniciação de movimentação.

A data final para implementação do compartilhamento de dados pessoais e de serviços não poderá ultrapassar 15 de junho de 2023.

O que é consentimento no contexto do Open Insurance?

Consentimento é a manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade, feita por meio eletrônico, pela qual o cliente concorda com o compartilhamento de dados ou de serviços, a ele relacionados, para finalidades determinadas.

Quais são os requisitos para o consentimento no Open Insurance?

O consentimento deve:

• Ser solicitado por meio de linguagem clara, objetiva e adequada;
• Referir-se a finalidades determinadas;
• Ter prazo de validade compatível com as finalidades, limitado a doze meses;
• Discriminar a sociedade transmissora de dados;
• Discriminar os dados ou serviços que serão objeto de compartilhamento;
• Incluir a identificação do cliente;
• Ser obtido após a data de entrada em vigor da resolução.

O que é uma sociedade receptora de dados?

Sociedade receptora de dados é a sociedade supervisionada, participante do Open Insurance, ou sociedade iniciadora de serviço de seguro que apresenta solicitação de compartilhamento à sociedade transmissora para recepção dos dados de que trata a resolução.

O que é assinatura de método?

Assinatura de método é a identificação única de cada método, que consiste na definição do nome do método, bem como dos parâmetros de entrada e saída em uma função de programação.

O que é uma sociedade supervisionada?

Sociedade supervisionada é a sociedade seguradora, incluindo aquela participante exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), a entidade aberta de previdência complementar ou a sociedade de capitalização.

O que são dados abertos de seguros?

Dados abertos de seguros são informações sobre canais de atendimento e produtos de seguro, previdência complementar aberta e capitalização, disponíveis para comercialização.

O que é o Open Insurance?

Open Insurance é o compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas no âmbito dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.

O que é Open Banking?

Open Banking é o sistema financeiro aberto instituído por meio de regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil (BCB) ou pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O que é uma sociedade iniciadora de serviço de seguro?

Sociedade iniciadora de serviço de seguro é uma sociedade anônima, credenciada pela Susep como participante do Open Insurance, que provê serviço de agregação de dados, painéis de informação e controle (dashboards) ou, como representante do cliente, com consentimento dado por ele, presta serviços de iniciação de movimentação, sem deter em momento algum os recursos pagos pelo cliente, à exceção de eventual remuneração pelo serviço, ou por ele recebidos.

O que é uma sociedade transmissora de dados?

Sociedade transmissora de dados é a sociedade supervisionada, participante do Open Insurance, ou sociedade iniciadora de serviço de seguro que compartilha com a sociedade receptora os dados de que trata a resolução.

Quais são os princípios que devem ser observados pelas sociedades participantes do Open Insurance?

As sociedades participantes do Open Insurance devem observar os seguintes princípios:

• Transparência;
• Segurança e privacidade de dados e informações compartilhados;
• Livres iniciativa e concorrência;
• Qualidade dos dados;
• Tratamento não discriminatório;
• Reciprocidade;
• Interoperabilidade;
• Integração com o Open Banking.

O que são dados pessoais de seguros?

Dados pessoais de seguros são informações sobre cadastro de clientes, pessoas naturais ou jurídicas, e de seus representantes, movimentações relacionadas com planos de seguros, de previdência complementar aberta, assistência financeira e capitalização, incluindo as características da apólice, bilhete, certificado, contrato ou título de capitalização, e os dados de registros feitos por dispositivos eletrônicos embarcados, conectados ou usados pelo cliente.

Quais são os objetivos do Open Insurance?

Os objetivos do Open Insurance incluem:

• Ter o cliente como principal beneficiado;
• Tornar seguro, ágil, preciso e conveniente para os clientes o compartilhamento padronizado de dados e serviços;
• Incentivar a inovação;
• Promover a cidadania financeira;
• Aumentar a eficiência dos mercados de seguros privados, de previdência complementar aberta e de capitalização;
• Promover a concorrência;
• Ser interoperável com o Open Banking.

Quais dados e serviços são abrangidos pelo Open Insurance?

O Open Insurance abrange o compartilhamento de, no mínimo, dados abertos de seguros, dados pessoais de seguros e serviços de iniciação de movimentação.

Quem são os participantes obrigatórios do Open Insurance?

Os participantes obrigatórios do Open Insurance incluem:

• Sociedades supervisionadas enquadradas nos Segmentos 1 e 2 (S1 e S2) para compartilhamento de dados abertos de seguros e dados pessoais de seguros;
• Sociedades iniciadoras de serviço de seguro para compartilhamento de serviços de iniciação de movimentação.

O que a Resolução CNSP nº 415/2021 regula?

A resolução estrutura o Open Insurance, sistema de compartilhamento padronizado de dados e serviços nos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.

Quais requisitos devem ser observados no consentimento do cliente?

O consentimento deve ser prévio, livre, informado e inequívoco, em linguagem clara, com finalidade determinada, prazo compatível e validade limitada a doze meses.

Quais participantes estão sujeitos ao Open Insurance?

A norma se aplica a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização na implementação do Open Insurance.

Dados pessoais de seguros podem ser compartilhados sem consentimento do cliente?

Não. O compartilhamento de dados pessoais de seguros, serviços de iniciação e outros dados ou serviços relacionados ao cliente depende de consentimento do cliente.

Quais sociedades supervisionadas ficam fora da condição de participantes do Open Insurance?

Sociedades supervisionadas sem provisões técnicas não são participantes do Open Insurance.

O que acontece se uma sociedade aderir voluntariamente ao Open Insurance?

A sociedade que aderir voluntariamente deve cumprir a resolução como se sua participação fosse obrigatória, inclusive disponibilizando interface dedicada como transmissora de dados.

A participação no Open Insurance é obrigatória para todas as supervisionadas?

Não. A participação é obrigatória para sociedades supervisionadas dos Segmentos 1 e 2 no compartilhamento de dados e para sociedades iniciadoras nos serviços de iniciação de movimentação. Para as demais supervisionadas, a participação pode ser voluntária, conforme a norma.

Quais dados e serviços compõem o escopo mínimo do Open Insurance?

• Dados abertos de seguros.
• Dados pessoais de seguros.
• Serviços de iniciação de movimentação.