🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Impacto Alto
Norma
16/12/2020
#163314
Vigente
Impacto Alto
Norma
RESOLUÇÃO CNSP N° 395, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Resolução disciplina regimes de direção fiscal, intervenção e liquidação aplicáveis a seguradoras, capitalização, previdência aberta e resseguradores locais.
Resumo
Vigências
-
Aplicabilidade transitória da autorização para que servidores ativos da Susep já designados nas funções enumeradas no art. 109 permaneçam recebendo a remuneração correspondente, desde a entrada em vigor da Resolução até o limite máximo de doze meses.
-
Entrada em vigor geral da Resolução CNSP nº 395 na data de sua publicação oficial.
