RESOLUÇÃO CNSP N° 396, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Instrumento Ligado a Seguro (ILS) é uma debênture, nota comercial ou outro instrumento de dívida, vinculada a riscos de (res)seguro, emitida por um RPE, que possui características descritas na Resolução CNSP nº 396.

A Susep pode conceder autorização para movimentar livremente os ativos garantidores ao RPE que esteja em condição regular quanto à sua situação econômico-financeira e à cobertura e adequação da EMR, desde que os títulos e valores mobiliários garantidores sejam registrados ou depositados em conta vinculada à Susep e que cada venda ou resgate corresponda a uma compra ou aplicação imediata de igual ou maior valor.

O registro do ILS deve conter, no mínimo, informações como o nome e CNPJ do RPE emitente, nome do titular, nome e CNPJ das cedentes, número de ordem, local, data de emissão, data de início da cobertura, data de vencimento, tipo de cobertura, descrição dos riscos cedidos, valor nominal emitido, valor da perda máxima possível, previsão de despesas relacionadas, moeda do valor nominal emitido, taxa de juros, prêmio pago, remuneração da operação, descrição dos ativos garantidores e identificação do documento de emissão do ILS.

O RPE é vedado de realizar operações com derivativos, exceto para hedge de exposição cambial, aplicar em cotas de fundos de investimento com possibilidade de perda superior ao patrimônio líquido, realizar operações de venda de opção a descoberto, investir recursos no exterior, entre outras vedações específicas listadas na Resolução CNSP nº 396.

A Resolução CNSP nº 396, de 11 de dezembro de 2020, dispõe sobre ressegurador local cujo propósito exclusivo é a aceitação de riscos, por meio de operações de resseguro ou retrocessão, e seu financiamento por meio de dívida vinculada a riscos de (res)seguro.

A suspensão da autorização do RPE pode ser requerida caso não haja quaisquer riscos a decorrer, sinistros a pagar ou recursos a serem devolvidos aos adquirentes dos títulos da dívida. A Susep também pode suspender a autorização se for constatada inatividade operacional por mais de 18 meses.

Se a captação de recursos pela emissão de ILS não atingir o valor necessário para cobertura da EMR, o contrato de resseguro ou retrocessão poderá ser ajustado para se adequar ao valor efetivamente captado, e o RPE deve informar à Susep sobre o ajuste realizado.

A Política de Gestão de Riscos do RPE deve descrever formalmente sua estrutura de gestão de riscos, explicar como a mesma se integra às operações e ao sistema de controles internos, definir estratégias e diretrizes para gestão dos riscos mais relevantes e ser aprovada pela Diretoria e Conselho de Administração do RPE.

O RPE deve atender os requisitos previstos para resseguradores locais na regulamentação vigente para obter autorização para operar.

Se a autorização do RPE for cancelada pela Susep, o RPE deve apresentar um plano para liquidação de eventuais obrigações remanescentes com as cedentes e adquirentes do ILS e requerer sua liquidação ordinária. A inobservância dessa obrigação pode resultar na inabilitação dos administradores e controladores e em multa.

Slip é um documento contendo os principais termos do contrato de resseguro ou retrocessão, como vigência, riscos cobertos e excluídos, âmbito geográfico, capacidade, limites de cobertura e prêmio, para fins de vinculação ao ILS e transparência para os interessados em adquiri-lo.

Exposição Máxima ao Risco (EMR) é o valor nominal total da perda máxima possível proveniente do contrato de resseguro ou retrocessão, podendo ser acrescido de despesas relacionadas com o sinistro que o RPE possa incorrer.