Deliberação CVM 307

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A suspensão ocorreu porque a Gado Forte Agropecuária não se adaptou, no prazo previsto, às exigências contidas na Instrução CVM No 270, de 23 de janeiro de 1998, e na Instrução CVM No 296, de 18 de dezembro de 1998.

Os representantes legais mencionados são Sérgio Luiz Barbosa dos Santos e Paldyr Virginio da Silva.

A Deliberação CVM No 307, de 9 de julho de 1999, suspende a venda e a distribuição de títulos ou contratos de investimento coletivo emitidos pela Gado Forte Agropecuária – Empreendimentos e Participações Ltda.

Se não observarem a determinação, estarão sujeitos à imposição de multa cominatória diária no valor de R$500,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da Deliberação, conforme o art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

A base legal inclui o art. 1º e seus §§ da Medida Provisória No 1.844-19, de 29 de junho de 1999, os arts. 4º, inciso VI, 8º, inciso III, e 9º, § 1º, inciso I, da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e o inciso I, alíneas 'a', 'b', 'e' e 'f', da Resolução do Conselho Monetário Nacional No 702, de 26 de agosto de 1981.