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Norma
17/07/1995
#199504
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 214
Concede aposentadoria voluntária a servidora da SUSEP com base em legislação vigente.
Perguntas e respostas
O que é a Portaria SUSEP nº 214, de 06 de julho de 1995?
A Portaria SUSEP nº 214, de 06 de julho de 1995, é um documento oficial emitido pelo Superintendente da SUSEP que concede aposentadoria voluntária a uma servidora específica, com base em fundamentos legais específicos.
O que significa 'proventos proporcionais à razão de 25/30'?
'Proventos proporcionais à razão de 25/30' significa que a aposentadoria será calculada com base em 25 trinta avos do valor total que seria devido se a servidora tivesse completado o tempo integral de serviço.
O que é a Medida Provisória nº 831/95?
A Medida Provisória nº 831/95 é um ato normativo com força de lei que trata de vantagens pessoais específicas para servidores públicos, conforme mencionado na Portaria SUSEP nº 214, de 06 de julho de 1995.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece o artigo 186 da Lei nº 8.112/90?
O artigo 186 da Lei nº 8.112/90 estabelece as condições para a aposentadoria dos servidores públicos federais, incluindo os critérios de tempo de serviço e idade.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a Lei nº 9.015 de 30.03.95?
A Lei nº 9.015 de 30.03.95 é uma legislação que concede vantagens específicas aos servidores públicos, complementando as disposições da Lei nº 8.112/90.
O que é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
Qual é o fundamento legal para a concessão da aposentadoria na Portaria SUSEP nº 214, de 06 de julho de 1995?
A aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90, e com as vantagens da Lei nº 9.015 de 30.03.95 e artigo 67 da Lei 8.112/90, além da vantagem pessoal de que trata o artigo 2º da Medida Provisória nº 831/95.
Quem foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 214, de 06 de julho de 1995?
A servidora Ângela Fillies de Gouveia Monteiro, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe A, Padrão III, foi beneficiada pela Portaria SUSEP nº 214, de 06 de julho de 1995.
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