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Revogada
Impacto Médio
Norma
17/12/2007
#222469
Revogada
Impacto Médio
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 176
Resolução altera requisitos de habilitação, registro e organização societária de corretores de capitalização, seguros de vida e previdência complementar aberta.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais disciplinas devem ser abordadas no Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros?
O curso deve abranger, no mínimo, as seguintes disciplinas:
- Teoria geral de seguros;
- Legislação brasileira de seguros;
- Noções básicas do código de proteção e defesa do consumidor e da parte geral do Código Civil Brasileiro;
- Jurisprudência básica sobre seguros;
- Noções básicas de contabilidade de seguros;
- Noções sobre liquidação de sinistros;
- Noções sobre venda de seguros, ética, relações públicas e relações humanas no trabalho;
- Contratos de seguros e aspectos técnicos das modalidades de seguros;
- Noções de gestão empresarial e de informática.
Quais são os requisitos para a concessão de registro de corretor de seguros constituído sob a forma de pessoa jurídica?
A concessão de registro será outorgada às sociedades regularmente constituídas, que estejam organizadas sob a forma de sociedade simples ou empresária.
Quais são as exigências para a constituição de uma sociedade corretora?
A constituição de uma sociedade corretora, seja para atuar no ramo de danos, no segmento de capitalização ou em previdência complementar aberta, deve ter como diretor técnico, no caso de sociedade por ações, ou administrador, no caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, um corretor habilitado para o segmento de atuação da referida sociedade.
Como é feito o registro do corretor de capitalização e do corretor de capitalização e de seguros de vida?
O registro é feito por indicação das sociedades de capitalização e das sociedades seguradoras, dentre aqueles aprovados em:
- Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Capitalização e para Corretores de Capitalização e de Seguros de Vida, promovido pela FUNENSEG; ou
- Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Capitalização e para Corretores de Capitalização e de Seguros de Vida, realizados pela FUNENSEG ou por outra instituição de ensino credenciada pela SUSEP.
Qual é o conteúdo programático do Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Capitalização?
O conteúdo programático deve incluir os seguintes tópicos, adaptados às atividades do corretor de capitalização:
- Teoria geral de seguros;
- Legislação brasileira de seguros;
- Noções básicas do código de proteção e defesa do consumidor e da parte geral do Código Civil Brasileiro;
- Noções sobre venda de seguros, ética, relações públicas e relações humanas no trabalho;
- Noções de gestão empresarial e de informática;
- Noções de matemática financeira.
O que a Resolução CNSP nº 176/2007 altera?
A Resolução CNSP nº 176/2007 altera pontos da Resolução CNSP nº 81/2002 sobre formação, habilitação, registro e organização societária de corretores ligados a seguros, capitalização, seguros de vida e previdência complementar aberta.
Corretores de capitalização precisam contratar seguro de responsabilidade civil nos termos da Resolução CNSP nº 81/2002?
Não. A Resolução CNSP nº 176/2007 dispensa os corretores de capitalização e os corretores de capitalização e seguros de vida da obrigatoriedade de contratação do seguro de responsabilidade civil prevista no art. 4º, inciso II, da resolução alterada.
O exame ou curso para corretores de capitalização precisa incluir matemática financeira?
Sim. O exame e o curso para corretores de capitalização devem conter as matérias aplicáveis ao segmento e incluir noções de matemática financeira.
O exame ou curso para corretores de capitalização e seguros de vida precisa incluir matemática financeira?
Sim. O exame e o curso para corretores de capitalização e seguros de vida devem conter as matérias aplicáveis ao segmento e incluir noções de matemática financeira.
Como deve ser feito o registro de corretores de capitalização?
O registro deve ocorrer por indicação das sociedades de capitalização, entre pessoas aprovadas em exame nacional de habilitação ou em curso de habilitação aplicável.
Como se aplica a regra aos corretores de previdência complementar aberta?
Os corretores de previdência mencionados no parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar nº 109/2001 seguem as normas de registro e habilitação dos corretores de capitalização e de seguros de vida, com indicação por entidade aberta de previdência complementar.
Quais conteúdos devem integrar o curso de habilitação técnico-profissional para corretor de seguros?
O curso deve abranger, no mínimo, disciplinas jurídicas, técnicas, comerciais, operacionais, de gestão e informática, incluindo legislação de seguros, defesa do consumidor, Código Civil, liquidação de sinistros, ética, venda de seguros e aspectos técnicos das modalidades de seguros.
Como deve ser feito o registro de corretores de capitalização e seguros de vida?
O registro deve ocorrer por indicação das sociedades de capitalização e seguradoras, entre pessoas aprovadas em exame nacional de habilitação ou em curso de habilitação aplicável.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
