Edital
Tema
Novos procedimentos para celebração de Termo de Compromisso. Criação do Comitê de Termo de Compromisso.
Prazo para Manifestação
31/05/2005
Fase
Norma publicada
Norma editada
Acervo regulatório organizado pela Okai.
Versão 3
Somente leitura
Audiência Pública SDM 09/05
Criada em por Plataforma Okai
Arquivo de origem importado