Resolução Nº 1.679

É obrigatório o cadastramento prévio dos compradores ou vendedores de moeda estrangeira junto à sociedade corretora que intervenha na respectiva operação cambial. O descumprimento dessa exigência pode resultar na suspensão da autorização para intermediar operações de câmbio por prazos de 30 a 120 dias, além de outras penalidades previstas nas leis nº 4.131, de 03.09.62, e nº 4.595, de 31.12.64.

A Resolução N. 001679 revogou as Resoluções nº 495, de 19.10.78, e nº 791, de 11.01.83.

A Resolução N. 001679 estabelece que as operações de câmbio realizadas em praças com pregões diários e regulares em bolsa de valores só podem ser contratadas com a intervenção de sociedades corretoras autorizadas pelo Banco Central. Em outras praças, a intervenção das corretoras é facultativa. O valor da corretagem é livremente pactuado entre as partes.

As transações de câmbio excluídas da obrigatoriedade de intermediação por sociedades corretoras são: transações de valor igual ou inferior a US$ 100.000,00 ou seu equivalente em outras moedas; transações manuais, inclusive cheques de viagem; transações entre instituições financeiras; transações simbólicas; transações em que forem parte a União Federal, estados, municípios, Distrito Federal, sociedades de economia mista, autarquias e entidades paraestatais (exceto operações realizadas por bancos oficiais com pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrem nas hipóteses mencionadas); alterações, prorrogações ou cancelamentos de contratos de câmbio; remessas financeiras para tratamento de saúde ou manutenção de estudantes no exterior e despesas correlatas; e operações cursadas no mercado de câmbio de taxas flutuantes.

A Resolução N. 001679 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de janeiro de 1990.

O contrato de prestação de serviços entre a corretora e seu cliente deve identificar claramente as partes contratantes e a espécie do serviço a ser prestado.