Despacho nº 307/2020/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ de 13 de março de 2020
Processo nº 08012.000284/2020-69
Assunto: Defesa do Consumidor: Normas, Regulamentos e Diretrizes
Interessado(a): Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor - DPDC
Em razão de pedidos recebidos no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), prorroga-se o prazo da consulta pública para manifestação sobre a minuta de portaria para dosimetria de sanções de multa, nos termos dos arts. 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 2.187/1997, até o dia 27 (vinte e sete) de março de 2020, às 18h00.
Manifestações fora do prazo acima serão automaticamente desconsideradas.
Diretora
Registro documental mantido pela Okai.