RESOLUCAO CNSP n.º 473

Quais são os benefícios climáticos físicos mencionados na Resolução CNSP nº 473?

Benefícios climáticos físicos são resultados positivos ou vantagens que resultam da implementação de ações, políticas, tecnologias ou práticas que contribuem para evitar ou mitigar perdas ocasionadas por eventos associados a intempéries frequentes ou severas, ou a alterações ambientais de longo prazo, relacionadas a mudanças em padrões climáticos.

Quando a Resolução CNSP nº 473 entra em vigor?

A Resolução CNSP nº 473 entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação, que ocorreu em 27 de novembro de 2024.

O que estabelece a Resolução CNSP nº 473, de 27 de novembro de 2024?

A Resolução CNSP nº 473, de 27 de novembro de 2024, estabelece diretrizes para a classificação de planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis, a serem observadas pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.

Quem é responsável pela adequação dos planos classificados como sustentáveis?

Compete ao diretor designado como responsável técnico a adequação dos planos de seguros e de previdência complementar aberta classificados como sustentáveis ao que dispõe a Resolução CNSP nº 473.

Quais são as condições para que planos de previdência complementar aberta sejam classificados como sustentáveis?

Planos de previdência complementar aberta podem ser classificados como sustentáveis se todos os correspondentes Fundos de Investimento Especialmente Constituídos (FIEs) em que estejam aplicados os recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBAC) seguirem a regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para classificação de fundos com essa temática.

Quais são as condições para que um seguro seja classificado como sustentável segundo a Resolução CNSP nº 473?

Para que um seguro seja classificado como sustentável, as coberturas oferecidas, ou bens, direitos ou garantias segurados, devem ser capazes de gerar benefícios climáticos, físicos ou de transição, ambientais ou sociais aos segurados, aos beneficiários ou à sociedade civil.

Quais informações devem constar no regulamento e nas condições contratuais dos planos classificados como sustentáveis?

O regulamento e as condições contratuais dos planos classificados como sustentáveis devem estabelecer: os benefícios climáticos, ambientais ou sociais esperados e os indicadores utilizados para sua verificação e mensuração; o público alvo e sua adequação às coberturas oferecidas; e as metodologias, princípios ou diretrizes seguidas para a classificação do plano.

O que é vedado às sociedades seguradoras e às EAPCs em relação à classificação de planos como sustentáveis?

É vedado às sociedades seguradoras e às EAPCs usarem qualquer expressão que possa induzir o proponente, o segurado ou o participante a erro quanto ao caráter sustentável dos planos de seguros e de previdência complementar aberta comercializados.

O que são benefícios climáticos de transição segundo a Resolução CNSP nº 473?

Benefícios climáticos de transição são resultados positivos ou vantagens que resultam da implementação de ações, políticas, tecnologias ou práticas que contribuem para o processo de transição para uma economia de baixo carbono, onde a emissão de gases do efeito estufa é reduzida ou compensada, e os mecanismos naturais de captura desses gases são preservados.

Como deve ser realizada a classificação de planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis?

A classificação de planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis deve ser realizada a partir de metodologias, princípios ou diretrizes amplamente reconhecidos.

O que são benefícios sociais de acordo com a Resolução CNSP nº 473?

Benefícios sociais são resultados positivos ou vantagens que resultam da implementação de ações, políticas, tecnologias, pesquisas científicas ou práticas que contribuem para evitar ou mitigar perdas ocasionadas por eventos associados à violação de direitos e garantias fundamentais, ou a atos lesivos a interesse comum.

Como a Resolução CNSP nº 473 define benefícios ambientais?

Benefícios ambientais são resultados positivos ou vantagens que resultam da implementação de ações, políticas, tecnologias, pesquisas científicas ou práticas que contribuem para evitar ou mitigar perdas ocasionadas por eventos associados à degradação do meio ambiente, incluindo o uso excessivo de recursos naturais.

Quais são as consequências para a comercialização de produtos em desacordo com a Resolução CNSP nº 473?

A comercialização e manutenção de produtos em desacordo com a Resolução CNSP nº 473 sujeitará as sociedades seguradoras e as EAPCs às sanções administrativas cabíveis.

O que deve ser indicado no registro do plano de seguro e de previdência complementar aberta na Susep?

O registro do plano de seguro e de previdência complementar aberta na Susep deve indicar a sua classificação como sustentável, nos termos da Resolução CNSP nº 473.

Quais benefícios podem justificar a classificação sustentável de um seguro?

• Benefícios climáticos físicos;
• Benefícios climáticos de transição;
• Benefícios ambientais;
• Benefícios sociais.

A resolução obriga todos os produtos a serem sustentáveis?

Não. A resolução disciplina quando a classificação sustentável pode ser usada, inclusive na denominação, na comercialização e na publicidade dos planos.

Como a resolução define benefícios climáticos físicos?

São vantagens de ações ou práticas que contribuem para evitar ou mitigar perdas ligadas a intempéries severas ou alterações ambientais de longo prazo.

Como a resolução define benefícios ambientais?

São vantagens de ações, políticas, tecnologias, pesquisas ou práticas que contribuem para evitar ou mitigar perdas ligadas à degradação ambiental.

Como a resolução define benefícios climáticos de transição?

São vantagens de ações ou práticas que contribuem para uma economia de baixo carbono, com redução, compensação ou captura preservada de gases de efeito estufa.

Quando uma seguradora pode classificar um seguro como sustentável?

A seguradora só pode classificar o seguro como sustentável e usar referências climáticas, ambientais ou sociais se as coberturas oferecidas, ou os bens, direitos ou garantias segurados, forem capazes de gerar benefícios previstos na resolução.

Qual é o objetivo da Resolução CNSP nº 473?

A resolução estabelece diretrizes para sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar classificarem planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis.

Quais instituições devem observar a resolução?

Devem observar a resolução as sociedades seguradoras e as entidades abertas de previdência complementar. As regras também se aplicam aos contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.