DECRETO N. 52.586, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970
Dá nova
redação ao artigo 6.º do Regulamento do impôsto de
Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n.
47.763-67
Versão 2
Somente leitura
Decreto nº 52.586, de 29/12/1970
Criada em por Plataforma Okai
Conteudo importado (HTML)