Edital
Tema
Alteração da Deliberação 390/01, que dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso.
Prazo para Manifestação
27/10/2010
Fase
Norma publicada
Relatório
Norma editada
Consulta realizada na Okai.
Versão 2
Somente leitura
Audiência Pública SDM 07/10
Criada em por Plataforma Okai
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