RESOLUCAO CNSP n.º 259

A Resolução CNSP No 259, de 2012, entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de julho de 2012.

A Resolução CNSP No 259, de 2012, revoga a Resolução CNSP No 87, de 2002, a Resolução CNSP No 126, de 2005, a Resolução CNSP No 159, de 2006, e o art. 12 da Resolução CNSP No 177, de 2007.

A Resolução CNSP No 259, de 2012, revogou o art. 29 § 2º da Resolução CNSP No 243, de 2011.

A Resolução CNSP No 259, de 2012, altera a Resolução CNSP No 243, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, corretagem e auditoria independente. Ela também disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem.

A Resolução CNSP No 259, de 2012, altera o art. 70 da Resolução CNSP No 243, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 70. Atuar em desacordo com as normas legais ou de regulação que disciplinam o regime de previdência complementar e do seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação.'

A Resolução CNSP No 259, de 2012, foi assinada por Carlos Roberto Amorelli de Freitas, Superintendente Substituto da Superintendência de Seguros Privados (Susep).