PORTARIA SPREV/MTP Nº 2.938, DE 21 DE Setembro DE 2022

Revoga a Portaria SPREV n.º 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos, e suas posteriores alterações.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 24, do Anexo I, do Decreto n.º 11.068, de 10 de maio de 2022, e o art. 4º do Decreto n.º 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

 I - a Portaria SPREV n.º 24, de 24 de junho de 2019;

 II -  a Portaria SPREV n.º 33 de, de 2 de setembro de 2019;

 III -  a Portaria SPREV n.º 10.446, de 25 de agosto de 2021;

 IV - a Portaria SPREV n.º 2.913, de 1 de abril de 2022;

 V - a Portaria SPREV n.º 4.099, de 5 de maio de 2022; e

 VI - a Portaria SPREV n.º 4.307, de 10 de maio de 2022.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.