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Vigente
Norma
07/02/1992
#54418
Vigente
Norma
Ato Declaratório CST nº 27, de 7 de fevereiro de 1992
Fixa as taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 10 a 16 de fevereiro de 1992.
"Fixa para cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio de 10 a 16 de fevereiro de 1992".
O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII a Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 10 a 16 de fevereiro de 1992:
MARIA RITA MAGELA Substituta
Versão disponibilizada pela Okai.
Perguntas e respostas
Qual era a taxa de câmbio do Peso Argentino em fevereiro de 1992?
A taxa de câmbio do Peso Argentino era CR$ 1.392,680000.
Qual era a taxa de câmbio da Libra Esterlina em fevereiro de 1992?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina era CR$ 2.506,250000.
Qual é a função do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior?
A função do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior inclui a fixação de taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação, conforme a competência estabelecida pelo regimento interno da Secretaria da Receita Federal e pela Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio mencionadas?
A base legal para a fixação das taxas de câmbio é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Para que período foram fixadas as taxas de câmbio mencionadas?
As taxas de câmbio foram fixadas para o período de 10 a 16 de fevereiro de 1992.
Qual era a taxa de câmbio do Ien Japonês em fevereiro de 1992?
A taxa de câmbio do Ien Japonês era CR$ 10,943000.
Qual era a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos em fevereiro de 1992?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos era CR$ 1.376,000000.
Qual era a taxa de câmbio do Marco Alemão em fevereiro de 1992?
A taxa de câmbio do Marco Alemão era CR$ 872,710000.
Qual era a taxa de câmbio do Franco Suíço em fevereiro de 1992?
A taxa de câmbio do Franco Suíço era CR$ 978,110000.
Quem assinou a fixação das taxas de câmbio?
As taxas de câmbio foram assinadas por Maria Rita Magela, substituta do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
