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Revogada
Norma
30/06/2009
#56060
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.745
Estabelece regras para recolhimento e transferencia de recursos de deficiencias em aplicacao de credito rural.
Perguntas e respostas
Qual é o prazo máximo para que os recursos transferidos permaneçam à disposição da instituição financeira?
Os recursos transferidos podem permanecer à disposição da instituição financeira pelo prazo máximo de 12 meses, a contar do primeiro dia útil de agosto, não se admitindo prorrogação a qualquer título.
Como é efetuada a transferência dos recursos pelo Banco Central do Brasil?
A transferência dos recursos é efetuada pelo Banco Central do Brasil mediante lançamento de crédito na conta Reservas Bancárias.
O que acontece se a instituição financeira não aplicar a totalidade dos recursos transferidos?
A instituição financeira que deixar de aplicar a totalidade dos recursos transferidos fica sujeita ao pagamento de multa, incidente sobre o valor da deficiência apurada, limitada ao montante dos recursos transferidos.
O que deve fazer a instituição financeira que deseja receber os recursos recolhidos ao Banco Central do Brasil?
A instituição financeira deve formalizar uma comunicação à Gerência-Executiva de Regulação e Controle das Operações Rurais e do Proagro (Gerop), do Banco Central do Brasil, assinada por dois diretores, sendo um deles responsável pela área de crédito rural, conforme modelo a ser divulgado.
Qual é o período de cumprimento das exigibilidades de aplicação em crédito rural?
O período de cumprimento das exigibilidades de aplicação em crédito rural vai de 1º de julho a 30 de junho do ano seguinte.
Quais encargos financeiros incidem sobre os recursos transferidos?
Os recursos da poupança rural (MCR 6-4) estão sujeitos à incidência de encargos financeiros representados pela Taxa Referencial (TR), enquanto os recursos obrigatórios (MCR 6-2) são livres de remuneração.
O que dispõe a Resolução nº 003745?
A Resolução nº 003745 dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4), além do recolhimento e transferência dos recursos provenientes das deficiências apuradas no período de cumprimento dessas exigibilidades.
Quando entra em vigor a Resolução nº 003745?
A Resolução nº 003745 entra em vigor na data de sua publicação, que foi em 30 de junho de 2009.
Quais documentos devem ser utilizados para o registro dos recursos transferidos?
A instituição financeira deve registrar os recursos transferidos no Documento 24 do MCR, para fins de verificação de aplicação desses recursos.
Quais são as finalidades dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4)?
Os recursos obrigatórios (MCR 6-2) devem ser aplicados nas finalidades previstas, segundo o direcionamento da exigibilidade e/ou das subexigibilidades objeto do recolhimento dos valores das deficiências apuradas. Já os recursos da poupança rural (MCR 6-4) devem ser aplicados exclusivamente em operações de crédito rural (MCR 6-4-6-a).
