PORTARIA GABPR/ANPD Nº 737, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no exercício da competência prevista no art. 20, parágrafo único, do Anexo I, do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, e com fundamento nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; na Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015; na Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017; e na estrutura organizacional aprovada pela Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no País e no exterior, os procedimentos de afastamento a serviço, a prestação de contas e a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

§ 1º A concessão de diárias e passagens observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência e interesse público, bem como as normas orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis.

§ 2º As viagens a serviço deverão ser planejadas de forma a assegurar a adequada relação entre os custos envolvidos e os resultados esperados para a Administração.

§ 3º Sempre que possível e compatível com os objetivos institucionais, a participação em reuniões, eventos e ações de capacitação deverá ocorrer por meios remotos, mediante justificativa quando a participação presencial for necessária.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - assessor de proponente: servidor formalmente designado para auxiliar o proponente na análise técnica da solicitação de viagem e da prestação de contas;

II - autoridade superior: Diretor-Presidente da ANPD ou autoridade delegada responsável pelas autorizações previstas nesta Portaria;

III - gestor setorial: servidor responsável pela gestão do SCDP no âmbito da ANPD, pela orientação aos usuários e pela administração das funcionalidades sistêmicas sob sua competência;

IV - ordenador de despesas: autoridade competente para autorizar despesas relativas à concessão de diárias e passagens;

V - proponente: autoridade responsável pela avaliação da pertinência da missão, da indicação do proposto, da aprovação da viagem e da prestação de contas;

VI - Proposta de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP: proposta cadastrada no SCDP contendo os dados do afastamento, do proposto e das despesas correspondentes;

VII - proposto: beneficiário das diárias e passagens decorrentes de deslocamento a serviço;

VIII - relatório de viagem: documento elaborado pelo proposto contendo a descrição das atividades realizadas e dos resultados alcançados;

IX - solicitante de viagem: servidor formalmente designado responsável pelo cadastramento, pesquisa de preços, alteração, complementação, cancelamento e prestação de contas da PCDP no SCDP;

X - Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP: sistema de utilização obrigatória para registro, acompanhamento e controle das viagens a serviço; e

XI - viagem urgente: deslocamento cuja solicitação seja encaminhada em prazo inferior à antecedência mínima de quinze dias da data de partida para deslocamentos nacionais ou 30 (trinta dias) para viagens internacionais, nas hipóteses de autorização excepcional previstas na legislação aplicável, ou em prazo que inviabilize o cumprimento dos procedimentos ordinários de aquisição de passagens.

Parágrafo único. A caracterização da viagem como urgente não dispensa a justificativa circunstanciada, a instrução da PCDP nem a autorização da autoridade competente.

Art. 3º Poderão ser beneficiários de diárias e passagens:

I - servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo ou em comissão;

II - empregados públicos;

III - militares;

IV - servidores ou empregados públicos de outros órgãos e entidades;

V - colaboradores eventuais, nos termos da legislação vigente; e

VI - dependentes de servidor removido, quando houver previsão legal.

Art. 4º É vedada a concessão de diárias e passagens a servidor em gozo de férias, licença ou afastamento legal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

CAPÍTULO II

DO CABIMENTO DAS DIÁRIAS E PASSAGENS

Art. 5º O proposto que se deslocar a serviço, no interesse da Administração, fará jus à percepção de diárias e passagens.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - aos casos em que o deslocamento da sede constitua exigência permanente do cargo; e

II - aos deslocamentos realizados dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião constituída por municípios limítrofes e regularmente instituída.

Art. 6º As diárias destinam-se à indenização das despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º O proposto fará jus à metade do valor da diária:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II - no dia do retorno à sede;

III - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

IV - quando o proposto ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro; ou

V - quando outra instituição custear parcialmente as despesas de hospedagem.

§ 2º Quando o afastamento abranger mais de uma localidade, será considerada a diária correspondente ao local do pernoite.

§ 3º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão.

§ 4º Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo estrangeiro, instituição privada ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

Art. 7º Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente público, o participante do Programa de Gestão de Desempenho - PGD na modalidade teletrabalho fará jus a diárias e passagens, adotando-se como ponto de referência para o deslocamento aquele que resultar na opção mais vantajosa e de menor despesa para a Administração Pública Federal, entre:

I - a sede do órgão ou da unidade de exercício do agente público; ou

II - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente.

Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.

Art. 8º Aplica-se o disposto nesta Portaria ao acompanhante de servidor com deficiência que necessite de apoio durante deslocamento a serviço.

§ 1º A necessidade de acompanhante deverá ser comprovada por perícia oficial.

§ 2º O valor da diária do acompanhante corresponderá ao valor da diária do servidor acompanhado.

Art. 9º É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública federal, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10. Compete ao proponente:

I - avaliar a pertinência da missão nacional;

II - aprovar a realização da viagem nacional;

III - aprovar a prestação de contas da viagem nacional; e

IV - zelar pela conformidade da PCDP.

Parágrafo único. O proponente não poderá aprovar a própria prestação de contas.

Art. 11. Compete à autoridade superior:

I - autorizar viagens nacionais por período superior a cinco dias contínuos;

II - autorizar viagens nacionais que resultem na concessão de mais de trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;

III - autorizar viagens nacionais de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

IV - autorizar a realização de viagens nacionais que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;

V - autorizar a realização de viagem nacional cuja solicitação ocorra com antecedência inferior a quinze dias da data de partida;

VI - aprovar a prestação de contas das viagens nacionais submetidas à sua autorização, nos termos dos incisos I a V deste artigo; e

VII - autorizar, excepcionalmente, a realização de nova viagem de proposto que possua prestação de contas pendente, mediante justificativa quanto a necessidade e ao interesse da Administração na realização do deslocamento;

VIII - zelar pela conformidade da PCDP.

Parágrafo único. A autoridade superior não poderá aprovar a própria prestação de contas.

Art. 12. Sem prejuízo das competências atribuídas aos proponentes e à autoridade superior, compete ao Diretor-Presidente:

I - autorizar viagens internacionais;

II - aprovar as prestações de contas das viagens internacionais;

III - aprovar as prestações de contas das viagens nacionais dos ocupantes dos cargos de Superintendente e de Diretor da ANPD.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente substituto será responsável por aprovar a prestação de contas do Diretor-Presidente.

Art. 13. Fica delegada aos Diretores, aos titulares das Unidades de assessoramento direto ao Conselho Diretor, dos Órgãos Seccionais (Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria Federal Especializada, Assessoria de Comunicação e Auditoria) e aos Superintendentes da Agência Nacional de Proteção de Dados a competência para, no âmbito das respectivas unidades, autorizar a concessão de diárias e passagens nas hipóteses de deslocamentos em território nacional.

§ 1º Os Diretores e os Superintendentes exercerão, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, os perfis de Proponente e de Autoridade Superior, no âmbito das respectivas unidades.

§ 2º Os titulares das Unidades de Assessoramento Direto ao Conselho Diretor e dos Órgãos Seccionais exercerão, no SCDP, o perfil de Proponente, no âmbito das respectivas unidades.

§ 3º Compete ao titular da Superintendência de Gestão Interna exercer, no SCDP, o perfil de Autoridade Superior para as solicitações de viagem das Unidades de Assessoramento Direto ao Conselho Diretor e dos Órgãos Seccionais.

§ 4º As autoridades referidas no caput são responsáveis, no âmbito das respectivas competências, pela análise da oportunidade, da conveniência e da pertinência do deslocamento, bem como pela aprovação ou autorização da solicitação de viagem e pela aprovação da respectiva prestação de contas no SCDP, observadas as competências estabelecidas nesta Portaria.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO E DA AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM

Art. 14. Os procedimentos relativos às viagens a serviço deverão ser operacionalizados exclusivamente por meio do SCDP.

§ 1º O disposto no caput aplica-se inclusive às viagens sem ônus e com ônus limitado.

§ 2º É responsabilidade do proposto informar os afastamentos realizados no País e no exterior, ainda que sem ônus para a ANPD.

Art. 15. As solicitações de viagem deverão ser encaminhadas com antecedência suficiente para viabilizar os procedimentos administrativos e a aquisição das passagens em condições mais vantajosas para a Administração.

§ 1º As solicitações que envolvam emissão de passagem aérea deverão ser encaminhadas, preferencialmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para viagens nacionais e de 30 (trinta) dias para viagens internacionais.

§ 2º O solicitante de viagem deverá observar os prazos de emissão informados no SCDP e adotar as providências necessárias para evitar o cancelamento automático das reservas.

Art. 16. Deverão ser anexados à PCDP:

I - formulário ou documento de solicitação da viagem;

II - programação do evento, missão ou atividade;

III - convite ou documento comprobatório da atividade, quando houver;

IV - autorização da chefia competente; e

V - demais documentos exigidos pela legislação aplicável.

§ 1º Nos casos de participação em ações de fiscalização, inspeção técnica ou atividades externas institucionais, a pertinência da missão poderá ser comprovada mediante processo administrativo, ordem de serviço, denúncia ou outro documento institucional equivalente.

§ 2º Nas viagens internacionais deverá ser anexada a documentação exigida pela legislação vigente.

Art. 17. É obrigatória a apresentação de justificativa na PCDP quando:

I - o afastamento iniciar-se em sexta-feira ou incluir sábados, domingos ou feriados;

II - houver solicitação de embarque na véspera ou retorno após o encerramento da missão;

III - houver deslocamento terrestre;

IV - houver custeio parcial por outra instituição;

V - houver solicitação de aeroporto diverso do mais conveniente; ou

VI - a viagem for classificada como urgente.

Art. 18. As viagens urgentes somente poderão ser autorizadas nas seguintes hipóteses:

I - imprevisibilidade da demanda;

II - inviabilidade de remarcação da atividade; ou

III - risco institucional decorrente da não realização do deslocamento.

Parágrafo único. A justificativa deverá demonstrar objetivamente a ocorrência de uma das hipóteses previstas no caput.

Art. 19. É vedada:

I - a escolha injustificada de companhia aérea, voo ou horário;

II - a inclusão de deslocamentos desnecessários;

III - a realização de viagem em período incompatível com a missão; e

IV - a concessão de diárias e passagens a trabalhador terceirizado na condição de colaborador eventual.

CAPÍTULO V

DAS PASSAGENS, SERVIÇOS CORRELATOS E BAGAGENS

Art. 20. A emissão de passagens observará os princípios da economicidade, eficiência e interesse público.

§ 1º A pesquisa de passagens deverá observar os procedimentos operacionais definidos no SCDP.

§ 2º O solicitante de viagem deverá selecionar a alternativa mais vantajosa para a Administração, considerando preço, duração do deslocamento e conveniência operacional.

Art. 21. Os serviços correlatos vinculados à emissão de passagens observarão os procedimentos operacionais definidos no SCDP e na regulamentação aplicável.

Art. 22. O proposto fará jus ao despacho de uma bagagem nos afastamentos que envolvam mais de dois pernoites fora da sede.

§ 1º O ressarcimento de despesas com bagagem observará os limites estabelecidos pela companhia aérea contratada.

§ 2º Não haverá ressarcimento quando o bilhete adquirido já contemplar bagagem despachada.

§ 3º Não serão ressarcidas despesas decorrentes do descumprimento das regras estabelecidas pela companhia aérea.

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS

Art. 23. As diárias serão pagas antecipadamente, em parcela única.

Parágrafo único. Excepcionalmente, as diárias poderão ser pagas parceladamente:

I - em situações de urgência; ou

II - quando o afastamento ultrapassar quinze dias.

Art. 24. Os valores das diárias observarão os limites fixados na legislação federal vigente.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 25. O proposto deverá apresentar prestação de contas no prazo de cinco dias contados do retorno da viagem.

§ 1º A prestação de contas deverá conter:

I - relatório de viagem;

II - bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque, em original ou segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou a declaração fornecida pela companhia aérea, bem como por meio do registro eletrônico da situação da passagem no SCDP;

III - demais documentos eventualmente solicitados.

§ 2º A prestação de contas será considerada concluída após sua aprovação no SCDP pela autoridade competente.

§ 3º A ausência de prestação de contas impedirá a concessão de novas diárias e passagens até a regularização da pendência, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

§ 4º Em caso de viagens ao exterior, com ônus ou com ônus limitado, o servidor ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do término do afastamento do país, a apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas no exterior, conforme previsão contida no art. 16 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, além do cumprimento do que dispõe o caput.

Art. 26. O proposto deverá restituir os valores recebidos indevidamente no prazo de cinco dias contados da notificação.

Parágrafo único. A restituição de valores deverá ocorrer mediante Guia de Recolhimento da União - GRU.

CAPÍTULO VIII

DO CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E REAPROVEITAMENTO

Art. 27. O cancelamento, alteração ou interrupção da viagem deverá ser imediatamente registrado no SCDP.

Art. 28. Os bilhetes não utilizados deverão ser cancelados tão logo seja identificada a impossibilidade de utilização, visando ao reaproveitamento ou reembolso dos créditos correspondentes.

§ 1º O reaproveitamento de bilhetes deverá ser priorizado sempre que técnica e operacionalmente viável.

§ 2º As remarcações e cancelamentos observarão os procedimentos operacionais definidos no SCDP e nos contratos firmados pela Administração.

§ 3º O proposto poderá responder pelas despesas decorrentes de alteração ou cancelamento realizado sem justificativa aceitável.

Art. 29. O solicitante de viagem deverá acompanhar os procedimentos de reembolso e reaproveitamento de créditos relativos às passagens não utilizadas.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Presidente da ANPD.

Art. 31. Fica revogada a Portaria GABPR/ANPD nº 421, de 26 de junho de 2026.

Art. 32. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2026.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIORDiretor-Presidente

ANEXO IFORMULÁRIO DE VIAGEM INTERNACIONAL

ANEXO IIFORMULÁRIO DE VIAGEM NACIONAL

ANEXO IIIRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM

OBSERVAÇÕES:

Anexar cartões de embarque ou congêneres;

Em caso de curso, congresso, fórum, convenção, anexar programação do evento, documentos oficiais, cópia do certificado ou documento semelhante;

Em caso de reunião, anexar lista de presença, ata ou memória da reunião assinada pelos participantes.

ATENÇÃO: esse documento deverá ser assinado pelo servidor e respectiva chefia.