Resolução N° 4.487

Pescadores artesanais que não sejam proprietários de imóvel rural e cujo projeto de financiamento esteja vinculado à atividade da pesca artesanal, e extrativistas que não sejam proprietários de imóvel rural e que não sejam ocupantes de Unidades de Conservação, estão dispensados das exigências do CAR mediante apresentação de DAP.

Para a concessão de financiamento direcionado à atividade pesqueira (pesca e aquicultura), a instituição financeira deve exigir do beneficiário o comprovante de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). No caso de financiamento de embarcações de pesca extrativa, deve ser exigida também a Permissão Prévia de Pesca (PPP), conforme normas específicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias nos municípios que integram o Bioma Amazônia está condicionada à apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme a Lei nº 12.651, de 2012.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, instituído pela Lei nº 12.651, de 2012. Ele é um instrumento de controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil.

Até 5/5/2017, a documentação do CAR pode ser substituída por declaração individual do interessado, atestando o cumprimento das exigências da Lei nº 12.651, de 2012, para beneficiários enquadrados no Pronaf, proprietários e possuidores de imóveis rurais com até 4 módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, povos indígenas em terras demarcadas, e povos e comunidades tradicionais em áreas tituladas de uso coletivo.

As exceções incluem beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) enquadrados nos Grupos “A” e “A/C” do Pronaf, povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, quilombolas e outros povos em áreas de uso coletivo, e povos indígenas em Terras Indígenas indicadas pela Funai, desde que não sejam proprietários de imóveis rurais.