DECRETO Nº 10.407 de 19 de Março de 1973
DISPOE SOBRE A RENOVACAO DA INSCRICAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUERNATUREZA E DA TAXA DE LICENCA P/LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO.
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DECRETO Nº 10.407 de 19 de Março de 1973
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