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Revogada
Norma
01/08/1984
#7079
Revogada
Norma
Resolução Nº 933
Reduz a alíquota do IOF para zero nas operações de câmbio para importação de carne bovina visando política de abastecimento.
Perguntas e respostas
Qual é a alíquota do IOF estabelecida pela Resolução n. 000933?
A Resolução n. 000933 reduz a alíquota do IOF para 0% nas operações de câmbio para pagamento de importações de carne bovina.
O que é a Resolução n. 000933?
A Resolução n. 000933 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 1º de agosto de 1984, que reduz a alíquota do IOF para 0% em operações de câmbio relacionadas à importação de carne bovina, visando complementar a oferta interna desse produto.
Quais leis e decretos são mencionados na Resolução n. 000933?
A Resolução menciona as Leis n.s 4.595, de 31.12.64, 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, além dos Decretos-Leis n.s 1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80.
Qual é o objetivo da Resolução n. 000933?
O objetivo é complementar a oferta interna de carne bovina, reduzindo a alíquota do IOF para 0% nas operações de câmbio para pagamento de importações desse produto.
Quais são os requisitos para a aplicação da alíquota zero do IOF nas importações de carne bovina?
Os requisitos são: as operações de câmbio devem ser realizadas com guias de importação emitidas pela CACEX a partir de 04.07.84, e deve ser apresentada a quarta via da Declaração de Importação atestando o desembaraço da mercadoria até 31.12.84.
Quem assinou a Resolução n. 000933?
A Resolução n. 000933 foi assinada por José Luiz Silveira Miranda, Presidente em exercício do Banco Central do Brasil.
Qual é o papel da CACEX segundo a Resolução n. 000933?
A CACEX deve estabelecer o esquema de importação da carne bovina e, quando necessário, declarar nas guias de importação que a operação se realiza no interesse da política de abastecimento do Governo Federal.
Qual é a data de vigência da Resolução n. 000933?
A Resolução n. 000933 entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de agosto de 1984.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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