🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
18/02/2008
#88773
Vigente
Norma
Portaria RFB nº 277, de 18 de fevereiro de 2008
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que especifica.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 12 de julho de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador.
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos até 10 dias da publicação dessa Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA A DRJ SALVADOR
Versão disponibilizada pela Okai.
Perguntas e respostas
Quais são os números dos processos a serem transferidos?
Alguns dos números dos processos a serem transferidos são: 10805000018200512, 13807000387200583, 13883000008200542, 19679000366200557, entre outros listados no anexo único da portaria.
Qual é o número da portaria que delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil?
Portaria RFB nº 10.684, de 12 de julho de 2007
Qual é o objetivo principal da portaria?
Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador.
Qual é a data de publicação da portaria?
19 de fevereiro de 2008
Qual é o prazo para a transferência dos processos mencionados na portaria?
Os processos devem ser transferidos até 10 dias da publicação da portaria.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a portaria mencionada?
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
-
Vigência legal
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
