Resolução Nº 2.717

A Resolução nº 002717 dispõe sobre a aplicação de recursos das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada em certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta, ou de companhia com características semelhantes às companhias abertas brasileiras, com sede no exterior, cuja distribuição tenha sido autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (BDRs).

As aplicações em BDRs devem ser computadas entre aquelas de que trata o art. 2º, inciso III, alínea 'a', da Resolução nº 2.286, de 5 de junho de 1996, e devem subordinar-se aos requisitos de diversificação e, no que couber, às demais disposições previstas na mesma Resolução.

O limite de aplicação de recursos em BDRs para essas entidades é de até 10%.

O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) são as entidades autorizadas a adotar medidas e baixar normas complementares.

BDRs, ou Brazilian Depositary Receipts, são certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta, ou de companhia com características semelhantes às companhias abertas brasileiras, com sede no exterior, cuja distribuição tenha sido autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários.

A Resolução nº 002717 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de abril de 2000.