PORTARIA SMFA Nº 73/2026
Designa gestores do Acordo de Cooperação celebrado entre o Município de Belo Horizonte e o Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.
O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III, do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando as disposições da Cláusula Oitava do Acordo de Cooperação celebrado entre o Município de Belo Horizonte, representada pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, e o Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados como gestores responsáveis pela execução das atividades relacionadas com Acordo de Cooperação celebrado entre o Município de Belo Horizonte e o Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, os agentes indicados no Anexo Único desta portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de outubro de 2026
Fernando Huber Picanço de Oliveira Junior
Subsecretário da Receita Municipal
Pedro Meneguetti
Secretário Municipal de Fazenda
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art.1º da PORTARIA SMFA N° 073/2026)
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ATIVIDADE |
RESPONSÁVEL/ÓRGÃO |
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Permitir o acesso online PBH e Prodabel às matrículas cartoriais (livro 2 - Registro Geral e Livro 3 - Registro Auxiliar) |
Leonardo Caixeta Dos Santos/6º RI |
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Permitir o acesso online ao Cartório às bases geográficas da PBH - SISCTM |
Ângelo Rizzo Neto/Prodabel Flávio Luiz Andrade/DCAC/SUREM Eduardo Macedo Bhering/Prodabel |
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Permitir a emissão de Guias de ITBI de transações imobiliárias pelo Cartório |
Pierre Guedes Bredel/DLDT/SUREM |
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Elaborar fluxo visando garantir a atualização e compatibilização de informações e do georreferenciamento de imóveis (Decreto 17.115/2019 - art. 8º) |
Ângelo Rizzo Neto/Prodabel Flávio Luiz Andrade/DCAC/SUREM Renildo Roberto Alves Filho - DIRP/SMALOG Eduardo Macedo Bhering/Prodabel Leonardo Caixeta Dos Santos /6º RI |
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Criar e manter a camada geográfica "Lote Cartorial" para representação dos limites dos imóveis registrados no cartório, bem como desenvolver a conexão entre as camadas "Lote Cartorial" e "Lote CTM", com a disponibilização da camada "Lote Cartorial" para consulta da PBH e do Cartório. |
Ângelo Rizzo Neto/Prodabel Flávio Luiz Andrade/DCAC/SUREM Ana Paula Zoroastro Machado/DCIU/SUREG Renildo Roberto Alves Filho - DIRP/SMALOG Eduardo Macedo Bhering/Prodabel Leonardo Caixeta Dos Santos/6º RI |
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Elaborar fluxo para avaliação da autenticidade da documentação de propriedade, relacionada à Matrícula/Registro, inserida nos processos de georreferenciamento para inclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário e para aprovação de parcelamento do solo |
Ângelo Rizzo Neto/Prodabel Flávio Luiz Andrade/DCAC/SUREM Ana Paula Zoroastro Machado/DCIU/SUREG Ana Luíza Pereira de Freitas/DLCP/SUREG Leonardo Caixeta Dos Santos/6º RI |
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Elaborar a Certidão de Validação de Georreferenciamento no Cadastro Imobiliário, exigência da mesma pelo Cartório de Registro de Imóveis e validação da mesma pelo Cartório de Registro de Imóveis |
Flávio Luiz Andrade/DCAC/SUREM Ângelo Rizzo Neto/Prodabel Renildo Roberto Alves Filho - DIRP/SMALOG Eduardo Macedo Bhering/Prodabel Leonardo Caixeta Dos Santos /6º RI |
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Criar fluxo de envio eletrônico do registro de instituições de condomínio, para desdobramento imobiliário junto ao cadastro imobiliário do Município |
Flávio Luiz Andrade/DCAC/SUREM Pierre Guedes Bredel/DLDT/SUREM Leonardo Caixeta Dos Santos /6º RI |
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Comunicar à SMFA e Prodabel dos imóveis registrados no cartório, assim como encaminhar as retificações de imóveis para atualização dos limites dos lotes no CTM |
Ângelo Rizzo Neto/Prodabel Flávio Luiz Andrade/DCAC/SUREM Renildo Roberto Alves Filho - DIRP/SMALOG Eduardo Macedo Bhering/Prodabel Leonardo Caixeta Dos Santos /6º RI |
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