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Impacto Baixo
Legislação
22/09/2026
#288712
22/09/2026
#288712
Impacto Baixo
Legislação
Decreto municipal nº 23.962, de 22 de setembro de 2026
Decreto permite ao Condomínio Edifício Villa Dourada o uso oneroso de área municipal em Porto Alegre e revoga decreto anterior sobre o tema.
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