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Vigente
Legislação
21/11/2013
#64857
21/11/2013
#64857
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 1.798, de 21 de novembro de 2013
DISPÕE sobre a transação de créditos tributários municipais durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013 e dá outras providências.
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