Circular Nº 2.686

Sim, é facultada a contratação de operações de renegociação com pessoas físicas que sejam comprovadamente titulares das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que atendidas as disposições do Regulamento anexo à Resolução nº 980/84.

O prazo mínimo deve atender ao estabelecido no art. 1º, inciso III, da Circular nº 2.679/96, além dos prazos mínimos fixados pelo Regulamento anexo à Resolução nº 980, de 13.12.84, entre a data de contratação da operação original e o vencimento da renegociação.

A Circular nº 002686 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de maio de 1996.

O valor máximo permitido para a renegociação é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por arrendatária.

Ocorrendo erro ou atraso na prestação das informações relativas à constituição do depósito, a sociedade de arrendamento mercantil ficará sujeita à multa prevista na Resolução nº 2.194, de 31.08.95.

Se o volume de recursos oriundos do DIDR for superior ao saldo devedor atualizado das operações renegociadas, a diferença será depositada no Banco Central do Brasil, sem fazer jus a qualquer remuneração, enquanto perdurar o excesso de captação.

Em caso de insuficiência no recolhimento do depósito, a sociedade de arrendamento mercantil incorrerá no pagamento de custo financeiro calculado sobre o valor da deficiência apurada, tomando-se por base a taxa média ajustada de todas as operações de financiamento registradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acrescida de 30% ao ano.

O custo financeiro é calculado para cada dia do período em que perdurar a deficiência e será devido no dia útil seguinte ao da ocorrência. Os fatores diários utilizados para o cálculo podem ser obtidos mediante consulta às transações PTAX860 e PTAX880 do Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN).

A Circular nº 002686 dispõe sobre a renegociação de operações de arrendamento mercantil contratadas até a data de sua publicação com microempresas e empresas de pequeno porte.

O Depósito Interfinanceiro Vinculado a Dívidas Renegociadas (DIDR) é um mecanismo que permite às sociedades de arrendamento mercantil captar recursos para a realização das operações de renegociação, limitado ao montante das operações renegociadas.

Toda a movimentação relativa à constituição do depósito, inclusive custos e multas, será efetuada na conta "Reservas Bancárias". A sociedade de arrendamento mercantil deve firmar convênio para essa finalidade, de acordo com o disposto na Circular nº 2.425, de 15.06.94.

A remuneração não pode ser superior à fixada no art. 1º, inciso II, da Circular nº 2.679, de 12.04.96.