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Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 37, de 12 de novembro de 2026

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Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 9352-9713 e 9717-9886 do processo nº 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Av. Vereador Abrahão João Franciso, nº 2.600, Sala 600, 6º andar, Edifício Cristine, Bairro Dom Bosco, Itajaí/SC, CEP 88307-301, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº US 29/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Invoices

Unidades

Caixas

Marca comercial

Característica do Produto

AA000407182 a AA000407263

1.084.416

90.368

WHITE HORSE FINE OLD

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 3 anos.

AA000407264 a AA000407358

1.252.656

104.388

BLACK & WHITE

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos.

AA000407359

48.096

4.008

BULLEIT BOURBON

Uísque Bourbon em caixas de 12 garrafas de 750 ml 45 GL idade acima de 6 anos.

AA000407360

14.832

1.236

BLACK & WHITE

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 3 anos.

 

Art. 2º Autorizado o fornecimento de 4.650.000 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil) selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK 27/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Invoices

Unidades

Caixas

Marca comercial

Característica do Produto

A000407100 a A000407108

720.744

60.062

JOHNNIE WALKER RED LABEL

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos.

A000407109

69.120

5.760

JOHNNIE WALKER BLACK LABEL

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.

A000407110 a A000407121

944.352

78.696

GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima 12 anos.

A000407122 a A000407135

1.069.488

89.124

BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.

A000407136 a A000407149

1.035.288

172.548

JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RESERVE

Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos.

A000407150

45.648

3.804

JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos.

A000407151

3.528

588

JOHNNIE WALKER BLUE LABEL

Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos.

A000407152 a A000407165

108.324

18.054

JOHNNIE WALKER GREEN LABEL

Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 15 anos.

A000407166

48.096

4.008

BELL'S ORIGINAL

Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml 40 GL idade acima de 3 anos.

A000407167

47.088

3.924

JOHNNIE WALKER RED LABEL

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos.

A000407168

47.088

3.924

JOHNNIE WALKER BLACK LABEL

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.

A000407169

21.456

1.788

GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.

A000407170 a A000407171

123.696

10.308

JOHNNIE WALKER RED LABEL

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 3 anos.

A000407172

40.032

3.336

WHITE HORSE FINE OLD

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 3 anos.

A000407173

11.664

972

THE SINGLETON DUFFTOWN 12 YEARS

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.

A000407174

3.060

510

TALISKER AGED 10 YEARS

Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 45.8 GL idade de 10 anos.

A000407175

8.100

1.350

JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS

Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos.

A000407176

18.108

3.018

JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RES.18

Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos.

A000407177

17.424

1.452

GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos.

A000407178

41.760

3.480

BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.

A000407179

30.240

2.520

JOHNNIE WALKER BLACK LABEL

Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 12 anos.

A000407180 a A000407181

195.696

10.872

GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS

Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 12 anos.

 

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANDREA CRISTINA VALLE
Plataforma de consulta: Okai.