Consulta Publica 7/2024 - Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e aos resseguradores locais.

Consulta pública sobre regimes especiais de direção fiscal, intervenção e liquidação para seguradoras, capitalização, previdência complementar e resseguradores.