Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 58/CDI-SE-A/1389, de 25 de maio de 2026;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 64 do campo referente ao Estado de Goiás:
"
GOIÁS |
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64. |
QCK AERO LTDA CNPJ: 28.222.338/0001-07 IE: 10.699.669-0 |
";
II - os itens 473, 621 e 674 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO |
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473. |
VALDEIR APARECIDO BAITI LTDA CNPJ: 20.989.743/0001-43 IE: 375.053.201.111 |
621. |
KHIM YATCHS E AERONAVES LTDA CNPJ: 34.215.878/0001-66 IE: 278.505.185.119 |
674. |
SKYBASE MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: 47.401.830/0001-94 IE: 798.720.893.110 |
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - o item 11 do campo referente ao Estado de Alagoas;
II - o item 31 do campo referente ao Estado do Espírito Santo;
III - o item 7 do campo referente ao Estado do Maranhão;
IV - o item 57 do campo referente ao Estado de Minas Gerais;
V - o item 2 do campo referente ao Estado do Piauí;
VI - os itens 201 e 412 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
ACRE |
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13. |
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0005-20 IE: 110.311.800.142 |
BAHIA |
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29. |
FLAVIO SILVEIRA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA CNPJ: 20.358.363/0001-00 IE: 133.231.214 |
GOIÁS |
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106. |
AEROFIBRAS AVIACAO LTDA CNPJ: 16.528.684/0001-39 IE: 105596000 |
107. |
AGRO BRASIL AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 04.317.245/0001-06 IE: 201263556 |
108. |
AVEX BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ: 08.991.124/0003-50 IE: 201770970 |
109. |
JET DESIGN INTERIORES E ESTOFADOS LTDA CNPJ: 23.454.867/0001-12 IE: 106.455.141 |
110. |
SANTOS & CARVALHO LTDA CNPJ: 14.969.990/0001-85 IE: 105.239.496 |
111. |
UNION FLIGHT SUPPORT LTDA CNPJ: 51.837.683/0001-77 IE: 20.172.029-9 |
MATO GROSSO |
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64. |
AGRITEC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA CNPJ: 24.732.177/0001-40 IE: 13.786.538-4 |
65. |
GUIMAQUINA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 09.458.531/0001-05 IE: 133.531.317 |
66. |
LINHARES IMPORTS LTDA CNPJ: 64.742.759/0001-22 IE: 14.171.148-5 |
PARÁ |
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26. |
AMAZONIA TAXI AEREO LTDA. CNPJ: 48.589.268/0001-37 IE: 15.914.218-0 |
PARANÁ |
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94. |
PULVER FARM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 34.166.864/0001-08 IE: 9.081.992.000 |
95. |
TYRE IMPORTADORA LTDA CNPJ: 48.872.562/0001-51 IE: 9.097.806.087 |
96. |
VOESYNC TAXI AEREO LTDA CNPJ: 07.557.617/0003-13 IE: 9.106.436.220 |
RIO DE JANEIRO |
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131. |
BLUE AIR TAXI AEREO LTDA CNPJ: 07.875.653/0001-63 IE: 12.018.592 |
132. |
SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA CNPJ: 50.567.288/0006-63 IE: 80.600.410 |
RIO GRANDE DO SUL |
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65. |
PLANTA SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 08.882.806/0001-62 IE: 1.340.016.572 |
RONDÔNIA |
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63. |
DECOLE AGRO LTDA CNPJ: 48.021.569/0002-40 IE: 6.895.760 |
64. |
FLORIANO DRONES AGRICOLAS LTDA CNPJ: 42.028.369/0001-52 IE: 7.251.238 |
65. |
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0002-88 IE: 3.002.306 |
66. |
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0003-69 IE: 5.846.404 |
67. |
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0004-40 IE: 6.555.586 |
68. |
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0006-01 IE: 7.396.821 |
69. |
V. H. CADAMURO AGRONEGOCIOS LTDA CNPJ: 32.972.072/0001-97 IE: 5.833.396 |
RORAIMA |
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10. |
DRONES MEDEIROS LTDA CNPJ: 54.633.148/0001-92 IE: 24.054149-3 |
SANTA CATARINA |
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102. |
VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A CNPJ: 05.762.820/0003-04 IE: 256.779.384 |
SÃO PAULO |
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800. |
AGROSURE SOLUCOES DE PRECISAO LTDA CNPJ: 26.492.621/0001-23 IE: 797.245.082.115 |
801. |
BANDEIRA AEROESPACIAL TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ: 50.041.411/0001-01 IE: 125.552.601.113 |
802. |
D2L SOLUCOES METALICAS LTDA CNPJ: 02.009.402/0001-82 IE: 234.041.848.119 |
803. |
DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA CNPJ: 16.603.091/0001-90 IE: 145.504.922.112 |
804. |
ENIFER USINAGEM E INDUSTRIA LTDA CNPJ: 08.443.110/0001-30 IE: 645.495.919.110 |
805. |
HONEYWELL AEROESPACIAL DO BRASIL LTDA CNPJ: 63.166.369/0001-99 IE: 156.313.938.114 |
806. |
HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA CNPJ: 33.092.051/0001-40 IE: 123.793.727.113 |
807. |
LICITAIR LTDA CNPJ: 55.417.827/0001-97 IE: 653.219.173.117 |
808. |
RS TOOLING USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA CNPJ: 28.857.887/0001-58 IE: 535.858.060.110 |
809. |
SANCHES BLANES S/A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS CNPJ: 57.482.887/0001-19 IE: 581.000.297.110 |
810. |
T.F.S. BRASIL - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ: 08.260.897/0001-02 IE: 144.226.431.110 |
811. |
TEMPUS - COOPERATIVA DE AERONAVES CNPJ: 11.779.878/0002-74 IE: 158.346.666.113 |
812. |
VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA. CNPJ: 17.455.913/0018-43 IE: 157.757.254.117 |
