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Revogada
Norma
29/05/1990
#13074
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.718
Estabelece limites para empréstimos e financiamentos das instituições financeiras ao setor público.
Perguntas e respostas
Quais são as penalidades para instituições financeiras que descumprirem a Resolução nº 001718?
As penalidades incluem congelamento de exigibilidades compulsórias, perda de faculdades, condicionamento de autorizações, multa pecuniária, impedimento de operar em determinadas modalidades e recolhimento em moeda ao Banco Central.
O que acontece se uma instituição financeira não ajustar suas aplicações aos limites estabelecidos pela Resolução nº 001718?
Se uma instituição financeira não ajustar suas aplicações aos limites, deverá recolher ao Banco Central do Brasil um valor equivalente aos excessos apurados, que permanecerá congelado até a regularização da operação.
O que é a Resolução nº 001718?
A Resolução nº 001718 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 29 de maio de 1990, que estabelece limitações para operações de empréstimos e financiamentos ao setor público.
Quais entidades estão sujeitas às limitações da Resolução nº 001718?
As limitações se aplicam à administração direta da União, estados, municípios e Distrito Federal, bem como suas respectivas empresas estatais, autarquias, fundações e órgãos autônomos.
Quando a Resolução nº 001718 entrou em vigor?
A Resolução nº 001718 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de maio de 1990.
Qual é o objetivo principal da Resolução nº 001718?
O objetivo principal da Resolução nº 001718 é limitar os saldos de operações de empréstimos e financiamentos ao setor público, corrigidos mensalmente pela variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF).
Quais são as penalidades para administradores de instituições financeiras que descumprirem a Resolução nº 001718?
A infringência será considerada falta grave, sujeitando os administradores às penalidades previstas no Art. 44, parágrafo 4º, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, se não for apresentada justificativa formal no prazo de 5 dias úteis após a ocorrência.
Quais operações estão excluídas das limitações impostas pela Resolução nº 001718?
Estão excluídas operações de crédito lastreadas por duplicatas de vendas mercantis, operações de amparo à exportação, antecipação de receita orçamentária, operações com recursos de fundos de água e esgoto, entre outras especificadas no Art. 3º.
Quais resoluções e circulares foram revogadas pela Resolução nº 001718?
Foram revogadas as resoluções nºs 1.469, 1.501, 1.544, 1.610, 1.616, 1.642, e o item II do Art. 1º da Resolução nº 1.697, além das circulares nºs 1.310, 1.356, 1.381, 1.466 e 1.469.
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