Vigente Comunicado
21/09/1999
#27006

COMUNICADO N. 006962

Comunica decisões judiciais sobre liberação de bens de ex-administrador de empresas para instituições financeiras e bolsas.

                        COMUNICADO N. 006962                         
                        --------------------                         


                             Transmite as  Instituicoes Financeiras e
                             Bolsas   de   Valores   comunicacoes  de
                             autoridades judiciarias  referente a ex-
                             administrador  das empresas  Comind S.A.
                             Distribuidora   de  Titulos   e  Valores
                             Mobiliarios     e      Imobiliaria     e
                             Administradora Brooklin S.A.            



                   Para   conhecimento  e   adocao   de  providencias
cabiveis, e em aditamento ao Comunicado DEPAD N. 86/005, de 09.01.86,
transmitimos teor dos Oficios  de 26.08.99, dos Juizos  de Direito da
19. e da 1. Varas Civeis de Sao Paulo (SP):                          

                          "PODER JUDICIARIO                          
             TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO              
 JUIZO DE DIREITO DA DECIMA NONA VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO 
                         ESTADO DE SAO PAULO                         

OFICIO: 3. SECAO _ FALENCIAS E CONCORDATAS                           
PROCESSO N. 1525/86                                                  
ACAO: ARRESTO                                                        
REQTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO                      
REQDO:CARLOS EDUARDO QUARTIM BARBOSA E OUTROS                        

                                           Sao Paulo, 26/08/99       

            Atendendo  ao que  foi  requerido nos  autos  da  acao em
epigrafe,   comunico   a    Vossa   Senhoria    o   levantamento   da
indisponibilidade dos bens  de propriedade do  Sr. NASSARALLA SCHAHIN
FILHO, por forca de  decisao ja transitada em  julgado, proferida nos
autos.                                                               

            Aproveito  o ensejo  para apresentar  a  Vossa Excelencia
protestos de elevada estima e consideracao.                          

            ULYSSES DE OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR                     
                   JUIZ DE DIREITO                                   

AO ILMO SR. DIRETOR DO                                               
BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN                                        
AV. PAULISTA, 1804                                                   
CERQUEIRA CESAR/SP"                                                  
                          "PODER JUDICIARIO                          
                              SAO PAULO                              
           PRIMEIRA VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL            

OFICIO N. 508/99-1.         FAVOR UTILIZAR ESTA PARA REFERENCIA      
PROCESSO N. 1574/86      (APENSADOS A ACAO ORDINARIA _ N. 680/87)    

                                Sao Paulo, 26 de agosto de 1999.     

Ilustrissimo (a) Senhor (a)                                          

            Pelo presente expedido  nos autos da acao de procedimento
ordinario que MINISTERIO PUBLICO  DO ESTADO DE SAO  PAULO move contra
CARLOS EDUARDO QUARTIM  BARBOSA E  OUTROS solicito de  Vossa Senhoria
providencias  no  sentido  de  proceder  a  liberacao  dos  bens  que
encontram-se arrestados e indisponiveis  de propriedade de NASSARALLA
SCHAHIN FILHO, brasileiro,  casado, advogado,  portador da  cedula de
identidade RG  n. 3.541.507  inscrito no  CPF/MF.  n. ***.***.***-**,
tendo em vista a r.sentenca datada  de 21.01.92, que julgou extinta a
acao Ordinaria e a Medida Cautelar  de Arresto, tornando sem efeito a
liminar com base no artigo 26 VI, combinado  com o artigo 295, II, do
C.P.C. e  o  transito em  julgado  do recurso  Especial  n. 61.055-9,
perante o Egregio Superior Tribunal de Justica.                      

            Apresento a Vossa  Senhoria protestos de elevada estima e
distinta consideracao.                                               

            ADHERBAL DOS SANTOS ACQUATI                              
               Juiz (a) de Direito                                   

Ao (a) Ilustrissimo (a) Senhor (a)                                   
Superintendente do BANCO CENTRAL DO                                  
BRASIL                                                               
Nesta"                                                               


                       Brasilia (DF), 21 de setembro de 1999.        

                       DEPARTAMENTO  DE CONTROLE DE PROCESSOS        
                       ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS        



                       Jose Irenaldo Leite de Ataide                 
                       Chefe, em exercicio                           





Versão consultada na Okai.

Perguntas e respostas

O que é o Comunicado N. 006962?
O Comunicado N. 006962 é uma comunicação do Banco Central do Brasil que transmite informações de autoridades judiciais às instituições financeiras e bolsas de valores sobre um ex-administrador das empresas Comind S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Imobiliária e Administradora Brooklin S.A.
Qual foi a data das decisões judiciais mencionadas no Comunicado N. 006962?
As decisões judiciais mencionadas no Comunicado N. 006962 foram proferidas em 26 de agosto de 1999.
O que é uma ação de arresto?
Uma ação de arresto é um procedimento judicial que visa garantir a apreensão de bens do devedor para assegurar o cumprimento de uma obrigação.
Quem é Nassaralla Schahin Filho?
Nassaralla Schahin Filho é um ex-administrador das empresas Comind S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Imobiliária e Administradora Brooklin S.A., cujo bens foram objeto de decisões judiciais mencionadas no Comunicado N. 006962.
Quem são os autores e réus mencionados nos processos judiciais?
Nos processos judiciais mencionados, o autor é o Ministério Público do Estado de São Paulo e os réus incluem Carlos Eduardo Quartim Barbosa e outros.
O que é o DEPAD?
DEPAD é a sigla para Departamento de Controle de Processos Administrativos e de Regimes Especiais do Banco Central do Brasil.
Quais foram as decisões judiciais mencionadas no Comunicado N. 006962?
As decisões judiciais mencionadas no Comunicado N. 006962 incluem o levantamento da indisponibilidade dos bens de Nassaralla Schahin Filho, conforme decisões transitadas em julgado nos processos das 19ª e 1ª Varas Cíveis de São Paulo.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil no Comunicado N. 006962?
O papel do Banco Central do Brasil no Comunicado N. 006962 é transmitir as comunicações das autoridades judiciais às instituições financeiras e bolsas de valores para que adotem as providências cabíveis.
Qual é o objetivo do Comunicado N. 006962?
O objetivo do Comunicado N. 006962 é informar as instituições financeiras e bolsas de valores sobre decisões judiciais referentes ao levantamento da indisponibilidade dos bens de Nassaralla Schahin Filho, ex-administrador das empresas mencionadas.
O que significa 'decisão transitada em julgado'?
'Decisão transitada em julgado' significa que a decisão judicial é definitiva e não cabe mais recurso.