DECRETO N. 34.185, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
Retificação do D.O. de 19-11-91
Artigo 1.º - ...
onde se lê: aprovado o Decreto n.°33.118, de 14 de
março de 1991,...
leia-se: aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de
1991,...