DECRETO Nº 2.092, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Aprova remembramento e desdobro de terreno que menciona, localizado no bairro Jardins.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município e, em especial, conforme os despachos do processo nº 047.06970/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o remembramento e desdobro do Lote 30, com área de 460,91 m² (quatrocentos e sessenta metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), e Lote 31, com área de 460,00 m² (quatrocentos e sessenta metros quadrados), ambos da Quadra 1 do bairro Jardins, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem sob os números 192.961 e 192.962, respectivamente, originando os seguintes lotes:
I - Lote 30-A, da Quadra 1 do bairro Jardins, com área de 462,55 m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados);
II - Lote 31-A, da Quadra 1 do bairro Jardins, com área de 458,36 m² (quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados);
Art. 2º Ficam os órgãos competentes do Poder Executivo autorizados a procederem as atualizações, anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 19 de outubro de 2026.
RICARDO ROCHA DE FARIA
Prefeito de Contagem
MARCO TÚLIO DE FREITAS REZENDE LARA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Documento regulatório consultado via Okai.